| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 484 / 1985 |
| Date | 1985-08-16 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Executivo a retirar, mediante convênios que se fizerem necessários, em nome do Município, recursos junto ao Governo Estadual, através das Secretarias e órgãos que especifica e dá outras providencias.” |
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