norma nº 501/1986

Prefeitura Municipal de Claraval
«LEI Nº 501, DE 22 DE ABRIL DE 1986,
"Concede aumento salarial sos servidores munici-
pais locais e dá outras providências",
A Câmara Municipal de Clerevel, Estado de Minas
Gerais, APROVA, e eu, AGOSTINHO CARLOS DA SILVA, Prefeito /
Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Leis
Art. 19)- Fica concedido ao funcionalismo e ser-
vidores municipais locais um aumento reel em seus vencimen-
tos da ordem de 50,0% (CINQUENTA POR CENTO), sobre os venci
mentos percebidos em 31 de março pi passado, a partir de 1º
(primeiro) de abril corrente.
$ Único - O intuito do município para o cumpri-/
mento deste artigo, exercitando sus autonomia, é corrigir /
es distorções que a mere conversão de cruzeiros pera cruzea-
dos ceusaré nes tabeles de vencimentos e salérios do pessoel
municipal.
Art. 2º)- As daspeses decorrentes de execução /
deste Lei, serão cobertas com recursos finenceiros já cons-
tantes do orçamento em vigor.
art. 3º)- Revogadas as disposições em contrório,
entrendo a presente Lei em vigor ne deta de sua publicação/
e surtindo seus efeitos e partir de 1º (primeiro) de abril/
go 1º,
1986,-
corrente, conforme estabelecido em u art
Clerevel, 22/de ebrill de