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norma nº 506/1986

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 506 / 1986
Date 1986-06-23
Ementa“Autoriza o Chefe do Executivo a firmar convenio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, via CARPE, objetivando reforma de escolas e dá outras providencias.”
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