| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 510 / 1986 |
| Date | 1986-08-12 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal de Claraval a celebrar com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, através do Programa de Alimentação Escolar- PEAE, convenio para o recebimento de materiais, garantir a aplicação de recursos para a manutenção e conservação dos mesmos e dá outras providencias.” |
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