norma nº 539/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
CEP 37997 — ESTADO DE MINAS GERAIS
«LEI Nº 539 DE 20 DE OUTUBRO DE 1987, |
"Concede isenção tributária do IPTU (Imposto Predial e Territo=
rial Urbano) à pessoas e contribuintes carentes e dá outras providen-
cias,"
Art. 19)- Fica concedida isenção de pagamento do Imposto Predi-
al e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas constantes da relação que -
segue, por cinco (05) anos a partir do corrente ano de 1987, em virtu
de da constatação de sua cargncia econômica.
$ 18)- Serão incluidos neste benefício os débitos anteriores -
porventura existentes, lançados ou não em Dívida Ativa, relativos aos
mesmos tributos e aos mesmos contribuintes,
$ 2º9)- A alkenação do imóvel a terceiros por via comercial anu=
larã o benefício concedido ao detentor anterior do imóvel respectivo,
$ 3º)- A isenção, objeto deste artigo, poderá ser suspensa, in=
dividual ou coletivamente antes do final do prazo de vigência estabe=
lecido, quando:
I - Se comprovar, através de documentação adequada, melhorias -
nas condições econômicas do beneficiado, que possibilitem o reinício
do pagamento do tributo;
II-= Sendo observado o Ítem I deste parágrafo, houver a aprova-e .
ção da Câmara Municipal,
Art. 22)= Serão beneficiados pelas medidas estabelecidas nesta d
Lei os seguintes contribuintes: Ed
“Vani Evangelista Chaves, Maria Vgronez, Maria Gerôni
ma de Jesus, Maria Horizontina Chaves, Manoel Alves
da Silva, Júlia de Jesus, Austelia Maria da Silva, -
Alice Francisca da Silva, Antônio Geraldo da Sikva ,
Antonie Pedro Inácio, Delano Francisco Alves, Jorge
Alves de Freitas, José Antonio Garcia, Francisca Ri-
ta de Jesus, Geralda Barbosa, Geraldo Vicente da Sil
va, Geraldo Teodoro Cintra, Guiomar Lopes Ferreira ,
Jeronima Matias, Jorge Belmiro, José Ventura da Sil-
va, Lidório Barbosa Cintra,Marégina da Conceição Cin-
tra, Maria Aparecida Cintra II, Maria de Fátima Frek
tas, Sebastião Januário de Qliveira, Tereza Alice de
Oliveira e Waldomiro e Efigencia Martins Gomes.
$ Único - Os imóveis de que trata este artigo serão aqueles cons
tantes, na data da publicação desta Lei, das fichas respectivas e ene
dereços dos contribuintes constantes das mesmas,
Art. 32)- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a -
«continuas
F1,02
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
.
CEP 37.997 — ESTADO DE MINAS GERAIS
sente Lei em vigor na data de sua publicação.
3 Claraval, 20 de outubro de 1987.
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