norma nº 562/1988

Prefeitura Municipal de Claraval
«LEI Nº 562 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1988,
"Dispõe sobre doação de motor de veículo & Polícia Mi
litar de Minas Ggrais e dê outras providências."
A Câmara Municipal de Claraval, Estado de Minas Ge-
rais APROVA e eu, SEBASTIÃO JUSTINO GOMES, Prefeito Municipal
em seu nome, SANCIDONO e PROMULGO a seguinte Leis
Art. 1º)- Fica o Chefe do Executivo Municipal local
autorizado a proceder a doação de um motor usado, marca Volks
wagen, ano de fabricação 1973 e que acha instalado na "sucata
Volkswagen modelo 1981 e que se encontra no páteo da Prefeitu
ra e de propriedade desta, à Polícia Militar de Minas Gerais,
através da fração destacada nesta cidade, para ser instalado
na viatura policial prefixo VP-1710, modelo 1974, marca Vol-
kswagen, chassi nº BJ062858, a qual será de uso exclusivo do
Destacamento Policial local.
Art. 2º)- A presente doação é feita em caráter irrevo
gêvel, ficando também a doadora responsável pela retífica e
reposição de peças que se fizerem necessárias ao funcionamen=
to da referida viatura policial.
Art. 3º)- As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em
vigor e/ou da abertura de Créditos Adicionais Suplementares -
que se fizerem necessários,
Art. 49)- Revogam-se as disposições em contrário, en=
trando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 25, de povembro de 1988