norma nº 568/1988

Prefeitura Municipal de Clarav:
LEI MUNICIPAL 568/88
de 19 de dezembro de 1988
Víncula os Serviços de Conta
bilidade e de Tesouararia da
Câmara Municipal ao Poder
Executivo e dá outras pro
videncias.
A Câmara MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG, aprova, no
uso de suas atrinhuições legais, e, eu, Sebastigo Justi
no, PREFEITO MUNICIPAL, em seu nome, SANCIONO, a seguin
te LEI:
Artigo 1º)= Ficam revogados os dispositivos da
Lei Municipal 546, de 25 de janeiro de 1988, a partir
de 1º de jareiro de 1989, a saber?
1 )- incidos II e III do artigo 18,
11)e artigos 42,52,8º com $ 1º e 98,
Artigo 22)- Os Serviços de Contabilidade e de
Tesouraria estarão, a partir do início do exercicio fi
nanceiro de 1989, unificados aos do Poder Executivo. ,
Artigo 3º)= Os recursos finangeiros e os beng
patrimoniais do Poder Legislativo serão transferidos a
Prefeitura Municipal em 30 de dezembro de 1988,
Artigo 49)= Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Lei entra em vi gor na dta de sua publicação,
Claraval,19 de dezembro de 1988.
Sebastiao stino Gomase
Prefeito
Praça Divino Espírito Santo, 533 — Fones 200 « 220 — CEP 37987 — CLARAVAL — Estado do