norma nº 588/1989

lei nº 588/89 de 19 de junho de 1989
Dispõe sobre autorização de despesas
da Prefeitura Municipal com Escolas
Estaduais É
A Câmara Municipal de Claraval, estado de Minas
Gerais, APROVA e eu DIVINO NÉCO DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal SANCIONO = seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica autorizada a realização de des
pesas com ESCOLAS ESTADUAIS do muricipio de Claraval ,por
parte da Prefeitura Municipal
8 Unico)- As despesas autorizadas <e limita
rão às seguintes dotações do orçamento em vigor:
1)- 31 2 0 Material de Consumo,
II)- 313 1 “Remuneração de Serviços Pes
soais, E
III)- 31 3 2 “Outros Serviços e Encargos
Artigo 2º)- As despesas autorizadas não signifi
carão, em quaisquer hipóteses, a municipalização do en
sino estadual
Artigo 3º)- Ficam os efeitos desta Lei retroagi
dos a 02 de janeiro de 1989
Artigo 4º)- Revogam-se as disposições em con
trário, entrando a presente lei vigor na: data de sua
publicação
Claraval, 19 de junho de 1989
Tertrraa ar ema