norma nº 589/1989

Prejeitura Municipal de Claraval
CEP 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL 589/89 de 24 de julho de 1989
CRIA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Claraval, estado de Mi
nas Gerais, aprova e cu, DIVINO NÉCO DE OLIVEIRA, PRE
FEITO MUNICIPAL, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica criada, na sede do Munic
pio, à Biblioteca Pública Municipal GERALDO GARCIA BOR
GES, subordinada à administração do Setor de Educação.
Artigo 2º)- Os recursos financeiros destina
dos à manutenção e aquisição de acervo da biblioteca ad
virão daqueles consignados para este fim e constantes
do orçamento em vigor.
Artigo 3º)- Fica o Sr. Prefeito autorizado
a firmar convênio com entidade cultural estadual e com
o Instituto Nacional do Livro/ Fundação Nacional Prô
Leitura, do Ministério da Cultura, paraceito de inte
gração da biblioteca municipal de Claraval ao Sistema
Nacional de Bibliotecas Públicas e recebimento de toda
assistência prevista às Unidades conveniadas.
Artigo 4º)- O funcionário bibliotecário se
rá designado entre os já existentes no Setor de Educa
ção. E
Preieitura Municipal de Claraval
E “cer 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 5º). Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando as
em contrário.
disposições
DIVINO N IVEIRA
PREFEÍTO MUNICIPAL