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norma nº 46/1957

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 46 / 1957
Date 1957-07-13
Ementa“Ratifica e retifica a Lei n° 42, de 26 de junho de 1942.”
native_id25

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.41 · pages: 1

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