norma nº 597/1989

Prejeitura Municipal de Claraval
CEP 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 597/89 DE 05 DE SETEMBRO DE 1989
Dispõe sobre abertura de Creditos Adicionais Especiais
no Orçamento do corrente Exencício e dá outras provi-'
dencias,
A Câmara Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais
APROVA e eu DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal SANCIONO a se
quinte Lei:
Art. 1º2)- Fica o Executivo Municipal autorizado a y
abrir Créditos Adicionais Especigis no orçamento do corrente exercí-='
cio nos termos dos artigos 40 a 46 da Bei Federal nº 4, 320 de 17 de
Março de 1964, no valor de NCz$ 4.822,00 (Quatro mil, oitocentos e ta
vinte dois cruzados novos), com as seguintes dotações dáscriminadas '
abaixo:
2. EXECUTIVO
2.2. FINANÇAS
3.0.0.0. Despesas Correntes
3.2.0.0. Transferencias Correntes
3.2.3.0. Transferencias a Instituições Privadas
3.2.3.3. Contribuições Correntes
3.2.3.3. Contribuições à AMEG NCz$ 3.787,40
3.2.9.0. Diversas Transf, Correntes
x 3.2.9.2. Despesas de Exerc.Anteriores
3.2.9.2. Contribuições a AMEG NCz$ 1.034,60
TOTAL... .coccccccocos NCzZ$ 4.822,00
Art. 22)- Fica o Executivo Municipal iguslmente autori
zado, a anular parcial ou totalmente, dotações do ind ini em vigor!
e a utilizar o excesso de arrecadação, como recursos à abertura do "
presente Crédito Especial.
Art. 39)- Fica o Executivo Municipal autorizado a des-
pender anualmente, a partir de janeiro do corrente exercício financei
ro, O, 5% (Meio por cento) do valor bruto da cota mensal do FPM- Fundo
de participação dos municípios, como contribuição referente a sua par
ticipação na referida Associação.
Preieitura Municipal de Claraval º
CEP 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Arte 42)- Fica a Agencia de Franca do Banco do Brasil
S.A., autorizada a reter, mensalmente, a partir de setembro vin-'
douro, percentual da cota deste Município do FPM- Fundo de Parti-
cipação dos Municípios - e transferí-la, imediatamente, para a '!
conta nº 3.996-6, da AMEG, na Agência de Passos-MG: do mesmo Banco
do Brasil S.A.
Art. 52)- Revogam-se as disposições em contrário, em-
trando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 05 de Setembro de 1989