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norma nº 602/1989

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 602 / 1989
Date 1989-09-18
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Ministério do Interior e dá outras providências.”
native_id259

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Prefeitura Municipal de Claraval
LEI Nº 602/89 DE 18 DE SETEMBRO DE 1989
"Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênios com o Ministério do Interi
or e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Claraval, estado de Minas Ge
rais APROVA e eu DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeito Munici-
pal SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º)- Fica o Poder Executivo autorizado a fir-
mar convênios com o Ministério do Interior para a realiza-
ção conjunta de obras de infra-estrutura, durante o quadri
eênio 1989/1992.
Art. 2º)- As despesas decorrentes da execução des-
ta lei serao acobertadas por recursos advindos das transfe
rências correntes ou de capital do Ministério do Interior!
à prefeitura Municipal e do orçamento Municipal em vigor dá
no periodo de realização dos convênios.
Art. 3º)- Os efeitos desta lei retroagir-se-ão a '!
onze de Agosto de 1989, revogando-se as disposições em con
Ed :
trario.
Claraval, 18 de Setembro de 1989

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