| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 602 / 1989 |
| Date | 1989-09-18 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Ministério do Interior e dá outras providências.” |
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Prefeitura Municipal de Claraval LEI Nº 602/89 DE 18 DE SETEMBRO DE 1989 "Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com o Ministério do Interi or e dá outras providências" A Câmara Municipal de Claraval, estado de Minas Ge rais APROVA e eu DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeito Munici- pal SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º)- Fica o Poder Executivo autorizado a fir- mar convênios com o Ministério do Interior para a realiza- ção conjunta de obras de infra-estrutura, durante o quadri eênio 1989/1992. Art. 2º)- As despesas decorrentes da execução des- ta lei serao acobertadas por recursos advindos das transfe rências correntes ou de capital do Ministério do Interior! à prefeitura Municipal e do orçamento Municipal em vigor dá no periodo de realização dos convênios. Art. 3º)- Os efeitos desta lei retroagir-se-ão a '! onze de Agosto de 1989, revogando-se as disposições em con Ed : trario. Claraval, 18 de Setembro de 1989