norma nº 603/1989

Preieitura Municipal de Claraval
CEP 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 603/89 de 18 de setembro de 1989
tutoriza o Poder Executivo a
realizar convênio com a Secre
taria de Estado da Educação
à Câmara Municipal de ClaravalJ:G, aprova e
o Prefeito unicipal, Ilmo Sr. Divino ilêco de Oliveira sancio
na a seguinte Lei:
Axtigo 1º)- Fica o Poder zxecutivo autoriza
ão a manter convênio com a Secretaria de Estado da Téucação
de Kinas Gerais, para a realização conjunta do Programa Esta
Gual de Alimentação sscolar - PZAE- para o quadriênio 1509/
1992.
Artigo 2º)- as Gespesas do ano de 1989, de
correntes desta Lei, serão supridas por recursos consignados
para este fim, no orçamento em vigor.
artigo 3º)- As despesas decorrentes desta
Lei, à ocorrerem de 1990 a 1992, serão supridas por recursos
que deverão ser consignados, para este fim, nos orçamentos
financeiros destes exercícios.
Artigo 4º). Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Claraval, to de 1989