| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 604 / 1989 |
| Date | 1989-10-30 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com o Governo do Estado de Minas Gerais.” |
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Prefeitura Municipal de Claraval ; CEP 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 604 DE 30 DE OUTUBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a realizar convgnios com o Governo do Estado de Minas Gerais , A Câmara Municipal de Claraval-MG aprova e o Ilmo . Sr. Prefeito Municipal, Divino Neco de Oliveira sanciona a seguinte Lei + Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo autorizado a man ter convênios com o Governo do Estado de Minas Gerais, atra - vês de suas Secretarias de Estado e autarquias, durante o qua driênio 1989/1992, para a realização de obras e serviços que beneficiem o município de Claraval- MG. Artigo 2º)- As despesas decorrentes desta Lei serao acobertadas por recursos advindos de transferências, corren = tes e de capital, do Governo Estadual e por recursos do orça- mento municipal, em vigor por períodos de realização dos con=- vênios. Artigo 32)- Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Claraval, 3 ubro de 1989