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norma nº 604/1989

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 604 / 1989
Date 1989-10-30
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com o Governo do Estado de Minas Gerais.”
native_id261

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Prefeitura Municipal de Claraval ;
CEP 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 604 DE 30 DE OUTUBRO DE 1989
Autoriza o Poder Executivo a realizar
convgnios com o Governo do Estado de
Minas Gerais ,
A Câmara Municipal de Claraval-MG aprova e o Ilmo .
Sr. Prefeito Municipal, Divino Neco de Oliveira sanciona a
seguinte Lei +
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo autorizado a man
ter convênios com o Governo do Estado de Minas Gerais, atra -
vês de suas Secretarias de Estado e autarquias, durante o qua
driênio 1989/1992, para a realização de obras e serviços que
beneficiem o município de Claraval- MG.
Artigo 2º)- As despesas decorrentes desta Lei serao
acobertadas por recursos advindos de transferências, corren =
tes e de capital, do Governo Estadual e por recursos do orça-
mento municipal, em vigor por períodos de realização dos con=-
vênios.
Artigo 32)- Revogadas as disposições em contrário ,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Claraval, 3 ubro de 1989

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