| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 605 / 1989 |
| Date | 1989-10-30 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com a Secretaria de Obras do Estado de Minas Gerais.” |
| native_id | 262 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Preieitura Municipal de Claraval CEP 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 605 DE 30 DE OUTUBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com a Secretaria do Obras do Estado de Minas Gerais , A Câmara Municipal de Claraval-MG aprova e o Ilmo.Sr Divino Neco de Oliveira, Prefeito Municipal sanciona a seguin= te Lei : Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo autorizado a man= ter convênios com a Secretaria de Obras do Estado de Minas Ge- rais, no quadriento 1989/1992, para a realização de obras e serviços que beneficiem o município de Claraval-MG. Artigo 2º)- As despesas decorrentes desta Lei serão atobertadas por recursos advindos de nano todincaa correntes e de capital, da Secretaria de Obras e de recursos do orçamen= ta municipal, em vigor nos períodos de realização dos conve- nios + Artigo 3º2)= “evagadas as disposições em contrário es ta Lei entra em vigor na data de sua publicação .