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norma nº 605/1989

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 605 / 1989
Date 1989-10-30
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com a Secretaria de Obras do Estado de Minas Gerais.”
native_id262

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Preieitura Municipal de Claraval
CEP 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 605 DE 30 DE OUTUBRO DE 1989
Autoriza o Poder Executivo a realizar
convênios com a Secretaria do Obras
do Estado de Minas Gerais ,
A Câmara Municipal de Claraval-MG aprova e o Ilmo.Sr
Divino Neco de Oliveira, Prefeito Municipal sanciona a seguin=
te Lei :
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo autorizado a man=
ter convênios com a Secretaria de Obras do Estado de Minas Ge-
rais, no quadriento 1989/1992, para a realização de obras e
serviços que beneficiem o município de Claraval-MG.
Artigo 2º)- As despesas decorrentes desta Lei serão
atobertadas por recursos advindos de nano todincaa correntes
e de capital, da Secretaria de Obras e de recursos do orçamen=
ta municipal, em vigor nos períodos de realização dos conve-
nios +
Artigo 3º2)= “evagadas as disposições em contrário es
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

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