| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 607 / 1989 |
| Date | 1989-10-30 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais.” |
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Preieitura Municipal de Claraval CEP 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 607 DE 30 DE OUTUBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a cele- brar convénios com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais . A Câmara Municipal de Ciaraval-MG, aprova e eu Divi- no Neco de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte * Lei : Art. 19)- Fica o Poder Executivo autorizado a manter convênios com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais de Minas Gerais, durante o quadiênio 1989/1992, para a realização conjunta de obras e serviços que beneficiem o município de Cla raval-MG + Art. 22)= As despesas decorrentes desta Lei serão acobertadas por recursos advindos de transferência, correntes! e de capital, da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais e de recursos do orçamento municipal, em vigor no período de rea lização dos convênios. Art. 38)= Revogadas as disposições em contrário, ese ta Lei entra em vigor na data de sua publicação e