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← Claraval (MG)

norma nº 607/1989

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 607 / 1989
Date 1989-10-30
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais.”
native_id264

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Preieitura Municipal de Claraval
CEP 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 607 DE 30 DE OUTUBRO DE 1989
Autoriza o Poder Executivo a cele-
brar convénios com a Secretaria de
Estado de Assuntos Municipais .
A Câmara Municipal de Ciaraval-MG, aprova e eu Divi-
no Neco de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte *
Lei :
Art. 19)- Fica o Poder Executivo autorizado a manter
convênios com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais de
Minas Gerais, durante o quadiênio 1989/1992, para a realização
conjunta de obras e serviços que beneficiem o município de Cla
raval-MG +
Art. 22)= As despesas decorrentes desta Lei serão
acobertadas por recursos advindos de transferência, correntes!
e de capital, da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais e
de recursos do orçamento municipal, em vigor no período de rea
lização dos convênios.
Art. 38)= Revogadas as disposições em contrário, ese
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação e

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