| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 609 / 1989 |
| Date | 1989-11-20 |
| Ementa | “Dispõe sobre cancelamento de Dívida Ativa e dá outras providências.” |
| native_id | 266 |
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Preieitura Municipal de Claraval | CEP 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 609 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989 Dispõe sobre concelamento de Dívi da Ativa e dá outras providências A Câmara Municipsl de Claraval, estado de Minas Ge- raise, APROVA e eu, DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal; Considerando a irrisoriedade dos valores e sua im- praticabilidade em arrecadá-los em face da difícil localização '* dos respectivos contribuintes, o que viria acarretar em despesas muito superior à receita aos fofres Municipais, SANCIONA a seguin te Lei : Art. 1º)- Fica cancelada dos registros tributários da Prefeitura, toda a Dívida Ativa gerada até 31 de dezembro de 1988, relativa a impostos e taxas de serviços municipais, tais co- mo 3 -Ex-Taxa de Conservação de Estradas -Conservação de Melhoria -Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) -Imposto Sobre Serviços de Qualquer Netureza (ISS) -Demais Taxas afetas a esses tributos . " , $ Único)- Os valores relativos a esses tributos se- rão automática e individualmente cancelados dos contribuintes ! por força desta Lei ;2 Art. 22)- Revogam-se as disposições em contrário, en trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação . Claraval, vembro de 1989 Ná DIVINO OLÃVEIRA Prefeito Muniéipal