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norma nº 609/1989

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 609 / 1989
Date 1989-11-20
Ementa“Dispõe sobre cancelamento de Dívida Ativa e dá outras providências.”
native_id266

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Preieitura Municipal de Claraval |
CEP 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 609 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989
Dispõe sobre concelamento de Dívi
da Ativa e dá outras providências
A Câmara Municipsl de Claraval, estado de Minas Ge-
raise, APROVA e eu, DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal;
Considerando a irrisoriedade dos valores e sua im-
praticabilidade em arrecadá-los em face da difícil localização '*
dos respectivos contribuintes, o que viria acarretar em despesas
muito superior à receita aos fofres Municipais, SANCIONA a seguin
te Lei :
Art. 1º)- Fica cancelada dos registros tributários
da Prefeitura, toda a Dívida Ativa gerada até 31 de dezembro de
1988, relativa a impostos e taxas de serviços municipais, tais co-
mo 3
-Ex-Taxa de Conservação de Estradas
-Conservação de Melhoria
-Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
-Imposto Sobre Serviços de Qualquer Netureza (ISS)
-Demais Taxas afetas a esses tributos .
" , $ Único)- Os valores relativos a esses tributos se-
rão automática e individualmente cancelados dos contribuintes !
por força desta Lei ;2
Art. 22)- Revogam-se as disposições em contrário, en
trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação .
Claraval, vembro de 1989
Ná
DIVINO OLÃVEIRA
Prefeito Muniéipal

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