| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 1989 |
| Date | 1989-12-08 |
| Ementa | “Dá nova redação ao artigo 177 da Lei Municipal n° 260 de 05 de julho de 1974 e dá outras providencias.” |
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Prefeitura Municipal de Claraval LEI Nº 611/89 DE DB DE DEZEMBRO DE 1989 "Dá nova redação ao artigo 177 da Lei Municipal 260 de 05 de julho de 1974! e dá outras providências" A Câmara Municipel de Claraval, estado de Minas Ge- rais, APROVA e eu DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal,em se nome SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º)- O artigo 177 da Loi 260, de 05 de julho " de 1974, passa a ter a seguinte redação: Fica autorizada e criação ou engorda de suínos no ! perímetro urbano deste município somente nos recintos em quo: i - Haja completa higiene; 11 - Não ocorra quaisquer prejuizos às residências ! vizinhas e seus moradores? III - Não ocorra quaisquer prejuizos à saúde pública; 8 1º)- A Prefeitura Municipal so ancarregará da fis calização e determinará a viabilidade ou inviabilidade da exis=" têncie do cada criação de suínos, $ 2º)- Sendo Verificada irregularidades documenta-! das em relatórios escritos do funcionario fiscalizados Municipal serão tomadas as seguintes medidas: I - Comunicicado eo infrator solicitando es melho-! rias nocossáries no prazo de trinta 30(dias); II - Persistindo a inflação, após o comunicado da = Prefeitura Municipal, será imposta ao infrator uma multa de 20 ! BTNs ( Bônus do Tesouro Nacionsl), ou equivalente; III - Após sessenta (60) dias de infração continuada, contados apartir da prímeira comunicêáção da Prefeitura Municipal será determinado a extinção da criação de suínos irregular. $ 30)- A prefeitura autorizara criadores de suínos" infratores a reiniciarem suas atividades se respeitadas as deter minações legais. Praça Divino Espírito Santo, 533 — Fones 200 e 220 — CEP 57.997 — CLARAVAL — Estado de Minas Gerais Prefeitura Municipal de Claraval Art, 22)- Revogadas es disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Claravel, 08 de dezombro de 1989 eee Praça Divino Espícito Santo, 533 — Fones 200 e 220 — CEP 37.997 — CLARAVAL — Estado de Minas Gerais