br-locleg corpus explorer

← Claraval (MG)

norma nº 611/1989

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 611 / 1989
Date 1989-12-08
Ementa“Dá nova redação ao artigo 177 da Lei Municipal n° 260 de 05 de julho de 1974 e dá outras providencias.”
native_id268

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Claraval
LEI Nº 611/89 DE DB DE DEZEMBRO DE 1989
"Dá nova redação ao artigo 177 da Lei
Municipal 260 de 05 de julho de 1974!
e dá outras providências"
A Câmara Municipel de Claraval, estado de Minas Ge-
rais, APROVA e eu DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal,em
se nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º)- O artigo 177 da Loi 260, de 05 de julho "
de 1974, passa a ter a seguinte redação:
Fica autorizada e criação ou engorda de suínos no !
perímetro urbano deste município somente nos recintos em quo:
i - Haja completa higiene;
11 - Não ocorra quaisquer prejuizos às residências !
vizinhas e seus moradores?
III - Não ocorra quaisquer prejuizos à saúde pública;
8 1º)- A Prefeitura Municipal so ancarregará da fis
calização e determinará a viabilidade ou inviabilidade da exis="
têncie do cada criação de suínos,
$ 2º)- Sendo Verificada irregularidades documenta-!
das em relatórios escritos do funcionario fiscalizados Municipal
serão tomadas as seguintes medidas:
I - Comunicicado eo infrator solicitando es melho-!
rias nocossáries no prazo de trinta 30(dias);
II - Persistindo a inflação, após o comunicado da =
Prefeitura Municipal, será imposta ao infrator uma multa de 20 !
BTNs ( Bônus do Tesouro Nacionsl), ou equivalente;
III - Após sessenta (60) dias de infração continuada,
contados apartir da prímeira comunicêáção da Prefeitura Municipal
será determinado a extinção da criação de suínos irregular.
$ 30)- A prefeitura autorizara criadores de suínos"
infratores a reiniciarem suas atividades se respeitadas as deter
minações legais.
Praça Divino Espírito Santo, 533 — Fones 200 e 220 — CEP 57.997 — CLARAVAL — Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Claraval
Art, 22)- Revogadas es disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Claravel, 08 de dezombro de 1989
eee
Praça Divino Espícito Santo, 533 — Fones 200 e 220 — CEP 37.997 — CLARAVAL — Estado de Minas Gerais

open original →