| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 613 / 1989 |
| Date | 1989-12-15 |
| Ementa | “Dá nova redação ao artigo 2° da Lei Municipal n° 598 de 05 de setembro de 1989 e dá outras providencias.” |
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Prefeitura Municipal de Claraval LEI Nº 613/89 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989 "Dá nova redação so Art. 2º da lei 598 de OS de setembro de 1989 e da outras providências" A Câmara Municipal de Claraval, estado de Minas"! Gerais, APROVA e eu DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeito Munici- pal, em seu nome SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º)- Passa a ter a seguinte redação o arti- go 2º da lei nº 598 de 05 de setembro de 1989: "Art, 29" fica estabelecida a mensalidade para os reajustes salariais de to- dos os servidores Públicos Municipais Locais, a partir de 1º! de janeiro de 1990, (Hum mil, novecentos e noventa), com base no IPC (Indice de Preços ao Consumidor) do mês em questão, ob servando-se o limite de 65% das Receitas Correntes, de acordo com a Constituição Federal. Art. 22)- Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação, Claraval, 15 de Dezembro de 1989 DIVINO NECO D OLIVEIRA / Prefeito unicipal/