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norma nº 613/1989

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 613 / 1989
Date 1989-12-15
Ementa“Dá nova redação ao artigo 2° da Lei Municipal n° 598 de 05 de setembro de 1989 e dá outras providencias.”
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Prefeitura Municipal de Claraval
LEI Nº 613/89 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989
"Dá nova redação so Art. 2º da lei
598 de OS de setembro de 1989 e da
outras providências"
A Câmara Municipal de Claraval, estado de Minas"!
Gerais, APROVA e eu DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeito Munici-
pal, em seu nome SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º)- Passa a ter a seguinte redação o arti-
go 2º da lei nº 598 de 05 de setembro de 1989: "Art, 29" fica
estabelecida a mensalidade para os reajustes salariais de to-
dos os servidores Públicos Municipais Locais, a partir de 1º!
de janeiro de 1990, (Hum mil, novecentos e noventa), com base
no IPC (Indice de Preços ao Consumidor) do mês em questão, ob
servando-se o limite de 65% das Receitas Correntes, de acordo
com a Constituição Federal.
Art. 22)- Revogam-se as disposições em contrário
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação,
Claraval, 15 de Dezembro de 1989
DIVINO NECO D OLIVEIRA
/
Prefeito unicipal/

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