br-locleg corpus explorer

← Claraval (MG)

norma nº 616/1989

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 616 / 1989
Date 1989-12-28
Ementa“Altera disposições do Código Tributário do Município – Lei n° 258 de 05 de julho de 1974 e dá outras providencias.”
native_id273

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Claraval
LEI Nº 616/89 DE 2B DE DEZEMBRO DE 1989
" Altera disposições do Código Tributário
do Município - Lei nº 258 de 05 de julho!
de 1974, e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Claraval, estado de Ninas Ge-!
rais, APROVA e eu DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal |,
SANCIONO a seguinte lei:
Artigo 19)- Todas as disposições contidas no Código Tributário !
do Município - Lei nº 258 de OS de julho de 1974, que
tenham por base de cálculos, o salário mínimo, serão
calculadas a partir do valor correspondente a 110
(Cento e dez) BTNs (Bonus do Tesouro Necional), de !
acordo com a Legislação Federal pertinento, o qual !
será reajustado mensalmente.
Artigo 2ºf- Ocorrendo a modificação do referencial BTN (Bonus do
Tosouro Nacional), automaticamente as disposições re
foridas no artigo anterior serão alteradas levendo !
em consideração o novo Índice ou título que vier a !
ser fixado pelo Governo federal para substituí-lo.
Artigo 3º)- Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-'
tra em vigor na data de sua publicação.
Ciaraval, 28 do dezembro de 1989
DIVINO NE£O DE O/IVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Divino Espírito Santo, 533 — Fones MD e 270 — CEP 37.97 — CLARAVAL — Estado de Minas Gerais

open original →