| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 1989 |
| Date | 1989-12-28 |
| Ementa | “Altera disposições do Código Tributário do Município – Lei n° 258 de 05 de julho de 1974 e dá outras providencias.” |
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Prefeitura Municipal de Claraval LEI Nº 616/89 DE 2B DE DEZEMBRO DE 1989 " Altera disposições do Código Tributário do Município - Lei nº 258 de 05 de julho! de 1974, e dá outras providências" A Câmara Municipal de Claraval, estado de Ninas Ge-! rais, APROVA e eu DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal |, SANCIONO a seguinte lei: Artigo 19)- Todas as disposições contidas no Código Tributário ! do Município - Lei nº 258 de OS de julho de 1974, que tenham por base de cálculos, o salário mínimo, serão calculadas a partir do valor correspondente a 110 (Cento e dez) BTNs (Bonus do Tesouro Necional), de ! acordo com a Legislação Federal pertinento, o qual ! será reajustado mensalmente. Artigo 2ºf- Ocorrendo a modificação do referencial BTN (Bonus do Tosouro Nacional), automaticamente as disposições re foridas no artigo anterior serão alteradas levendo ! em consideração o novo Índice ou título que vier a ! ser fixado pelo Governo federal para substituí-lo. Artigo 3º)- Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-' tra em vigor na data de sua publicação. Ciaraval, 28 do dezembro de 1989 DIVINO NE£O DE O/IVEIRA Prefeito Municipal Praça Divino Espírito Santo, 533 — Fones MD e 270 — CEP 37.97 — CLARAVAL — Estado de Minas Gerais