| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 617 / 1989 |
| Date | 1989-12-28 |
| Ementa | “Estabelece normas de caráter Tributário e dá outras providencias.” |
| native_id | 274 |
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Prefeitura Municipal de Claraval LEI Nº 617/89 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 " Estabelece normas de caráter Tributá rio e dá outras providências" A Câmara Municipal de Claraval, estado de Minas Ge rais, APROVA e eu DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal 9 SANCIONO a seguinte lei: Art. 12)- Fica aprovado o zoneamento e os repectivos valores constantes dos anexos I e II desta lei, os quais servirão para a apuração dos valores venais dos imóveis para efeito de tri butação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -. Art. 2º2)- O lançamento de todo e qualquer tributo MU nicipal será efetuado em cruzado novo e convertido em BTN (Bonus! do Tesouro Nacional), Art. 3º)- Os débitos de qualquer natureza para con a Fazenda Municipal passa a ser atualizados monetariamente de acor- do com a variação do BTN (Bonus do Tesouro Nacional). Art. 492)- Os Creditos da Fazenda Municipal serão ins critos em Dívida Ativa pelo seu valor expresso em BTN (Bonus do ! Tesouro Nacional). Art. 52)- Ocorrendo a substituição do BTN (Bonus do Tesouro Nacional), por qualquer outro Índice ou título, as dispo- sições contidas nos artigos 22, 3º, e 4º desta lei serão adequa-" dos, automaticamente, e de conformidade com normas a serem baixa- das pelo Executivo. Art. 62)- As despesas decorrentes da execução desta" lei, correm a conta de dotações próprias do orçamento em vigor. Art. 7º)- Revogam-se as disposições em contrário, en trando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Claraval, 28 de dezembro de 1989 DIVINO Prefe D DE GLIVEIRA Municipal Prefeitura Municipal de Claraval ANEXO-T TABELA DE VALORES PARA TERRENOS eee ZONA VALOR MZ TRES ADE a RA Rs 10,00 VARRER Da 8,00 DS secos RE 6,00 Das Scans so sd : 4,00 DS css causas ao once nes. 3,00 Prefeitura Municipal de Claraval ANEXO- II TABELA DE MALDRES - PREDIAL - CATEGORIA DE CONSTRUÇÃO VALOR POR M2 QN coeso scene ssdn a 1,00 2. ne oo nn 2,00 03. ico co RRRC 3,00 04. ccsccicna cio RR 5,00 DD. cardio Re O 7,00