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norma nº 617/1989

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 617 / 1989
Date 1989-12-28
Ementa“Estabelece normas de caráter Tributário e dá outras providencias.”
native_id274

Documents (1)

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Prefeitura Municipal de Claraval
LEI Nº 617/89 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989
" Estabelece normas de caráter Tributá
rio e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Claraval, estado de Minas Ge
rais, APROVA e eu DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal 9
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 12)- Fica aprovado o zoneamento e os repectivos
valores constantes dos anexos I e II desta lei, os quais servirão
para a apuração dos valores venais dos imóveis para efeito de tri
butação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -.
Art. 2º2)- O lançamento de todo e qualquer tributo MU
nicipal será efetuado em cruzado novo e convertido em BTN (Bonus!
do Tesouro Nacional),
Art. 3º)- Os débitos de qualquer natureza para con a
Fazenda Municipal passa a ser atualizados monetariamente de acor-
do com a variação do BTN (Bonus do Tesouro Nacional).
Art. 492)- Os Creditos da Fazenda Municipal serão ins
critos em Dívida Ativa pelo seu valor expresso em BTN (Bonus do !
Tesouro Nacional).
Art. 52)- Ocorrendo a substituição do BTN (Bonus do
Tesouro Nacional), por qualquer outro Índice ou título, as dispo-
sições contidas nos artigos 22, 3º, e 4º desta lei serão adequa-"
dos, automaticamente, e de conformidade com normas a serem baixa-
das pelo Executivo.
Art. 62)- As despesas decorrentes da execução desta"
lei, correm a conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 7º)- Revogam-se as disposições em contrário, en
trando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 28 de dezembro de 1989
DIVINO
Prefe
D DE GLIVEIRA
Municipal
Prefeitura Municipal de Claraval
ANEXO-T
TABELA DE VALORES PARA TERRENOS
eee
ZONA VALOR MZ
TRES ADE a RA Rs 10,00
VARRER Da 8,00
DS secos RE 6,00
Das Scans so sd : 4,00
DS css causas ao once nes. 3,00
Prefeitura Municipal de Claraval
ANEXO- II
TABELA DE MALDRES - PREDIAL
- CATEGORIA DE CONSTRUÇÃO VALOR POR M2
QN coeso scene ssdn a 1,00
2. ne oo nn 2,00
03. ico co RRRC 3,00
04. ccsccicna cio RR 5,00
DD. cardio Re O 7,00

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