| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 618 / 1989 |
| Date | 1989-12-28 |
| Ementa | “Estima Receita e fixa Despesa do Município de Claraval para o Exercício Financeiro de 1990 e dá outras providencias.” |
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Preieitura Municipal de Claraval CEP 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 618/69 de 28 DE DEZEMBRO DE 1989 "Estima a Receita e fixa a Despesa do Muhicípio de Clara- val,MG.Para o Exercício Financeiro de 1990 e dê outras ! providencias" ; A Câmara Municipal de Claraval,estado de Minas Gerais , APROVA e su DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal ,em seu nome SAN CIONO e PROMULGO a seguinte lei: Art. 1º)- O Orçamento Geral do Município de Claraval - MG para o Exercício Financeiro de 1990, estima a Receita e fixa a Despesa ! em NCz$ 17.000.000,00(Dezesete milhoes de cruzados novos)discriminados ! pelos anexos inteorantes desta lei. Art. 2º)- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,rendas e outras Receitas correntes e de capital, na forma ! da legislação em vigor e das especifigações constantes do anexo nº 2 da lei 4.320/64 com o seguinte desdobramento: RECEITA CORRENTE Tributário lies cala cute ton Sra né aa apa rea a o era PRP OBESO Patriminialssosscocsesucocs sou ce cicero | Ls HI DUNÇUU Industrisl.sccccossccros oo soco css cce cucs 0000 18.000,00 Transferências correntes......cccccoc 000000 12.050.000,00 Outras receitas correntes...e.cocccccocacos 29.000,00 TLOTÁL au spaces ossec seno css cesese o LIFARDEICO DE RECEITAS DE CAPITAL AERenaRo da Fon. qua su so aus aos o 6 0/0 010 gro 6 0 100,009,00 Transferencieas de Cepitel........ como eo ves. SED ONOSDO TOTAL co oro cosas so vo 0» 0/66/06 sdaiidss ss scans SCOUNDLN ÃO TOTAL GERAL ESTIMADOS «sos cucsseo cio cuco ones 17-000.090,00 Art. 3º)- A Despesa será realizada segundo a discrimina-! ção dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa,que apresenta o seguinte desdobramento: Ê 1 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01 -.Legislativa ....ccccocosorccercoccsoe 1.050.000,00 03 - Administração e Planejamento......... 2.654.000,00 D4 « Amnriculturs.ccsssercocsosetasadd cnc 20.000,00 DS COMUNHCAÇÕES culeo ps Sae a cama 610 Dig nis la 200.000,00 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública.. 75.000,00 Preieitura Municipal de Claraval CEP 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS DB - Educação e Cultura.......cccceccrccrcos 4.969.500,00 10 - Habitação e Urbanismo ...cceccccccceses 735.000,00 11.- Indústria, Comércio e Serviços......... - 10.000,00 13 - Saúde e Saneamento. .cccccocore cesso... 1.415.000,00 15 - Assistência e Previdência......ccce.... 321.500,00 6: = MESASNOrto poses ssa raso das CAE Si 5.550.000,00 TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO 17.000.000,00 POR PROGRAMAS . 0101- Processo Legislativo........cccccserco 1.050.000,00 0307= Administração. «css cscccsscsisoces so visoo Lo 910.000,00 0308- Administração Financeira...ccccrereeos 1.144,000,00 0413= Organização AgLérid..scrccocsansasótãs 20.000,00 0521= Comimitações Postais... cs csscasiesanses 80.000,00 0522» TalecominiCaçõEs..ccccccrcccsercocnoes 120.000,00 D628= Defesa VOLruDtros esa» sucede sa serás 25.000,00 D630- Segurança Pública.......ccccrccrsseeca 50.000,00 0841- Educação da Criança de D a 6 anos..... 13.000,00 D042= Ensino Fundamental. css coeso ss vadias tia 4.686.500,00 0846- Educação Física e Desportos........... 270.000,00 1057- Habitação e Urbanismo......cccce cce see 300.000,00 1060- Serviços de Utilidade Pública......... 435.000,00 1116- AbastecimentO....ccceccocccsorcocecaco 10.000,00 13950) Satlts pesei sad 975.000,00 1376- SANBAMENTO ess ass sacos Sais cioas av Rar 440.000,00 1582- Previdência....ccccccrcrcrererco cesso. 321.500,00 1688- Transporte Rodoviário... ..c.ccc0 000... 5.550.000,00 TOTAL DA DESPESA POR. coc osso vscvs vs 00000000 +1L7000,000,00 POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Despesas COFrONtos e soe res eds cmo s» ce mclajsa 0 0130050: 00, 00 Despesas de Enpitol cce suss cce entenda ads E 3.331.500,00 TOTAL DA DESPESA POR CAT.ECCNÔMICAS.........17.000.000,00 POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVO 01 - Bâmara Municipal.....ccccccsccscoccesos 1.050.000,00 EXECUTIVO 02 = Gabinete do Prefeito... co ccse ever saico 1290. 000,00 DE = OBOLeLArios ss iccssss sea calao er DSO 531.500,00 DECADA > 0:06 o/a Gia de Sis o OA So SD E ipio 1.144.000,00 05 - Educação e Cultura....cccececcsc coco seo 5.124.500,00 O O spas e crres os pa eta OU 0%) = Serviços Muntcipesis, cs csbois case so adou6s 6.885.000,00 TOTAL DA DESPESA POR ORGÃOS, ........0 0000. + «17. 000.000,00 TOTAL DERAL DA DESPESA... .ccccecirc cce 00000017. 000.000,00 Prejeitura Municipal de Claraval CEP 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 42)- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crê- ditos adicionais Suplementares as dotações do Orçamento Vigente até o limite de 40% (Quarenta por Cento), nos termos dos incisos 1, II, Ille IV do $ 1º, artigo 43 da Lei nº 4,320/64., Art. 5º)- Esta Lei entrerê em vigor a 1º de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contário. Claraval,28 de dezembro de 1989