| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 619 / 1990 |
| Date | 1990-02-02 |
| Ementa | “Autoriza devolução de equipamento para a fundação - LBA – Legião Brasileira de Assistência, e dá outras providencias.” |
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Preieitura Municipal de Claraval CEP 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 619/90 DE 02 DE FEVEREIRO DE 1990 "Autoriza devolução de equipamento para a fundação - LBA - Legião Brasileira de Assistência, e dã outras providencias" A Câmara Municipal de Claraval, estado de Minas Gerais, APROVA e eu DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, em seu ! nome SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º)- Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder a devolução de equipamento completo de produção de alimentos de ! soja, à doadora fundação "Legião Brasileira de Assistência" - LBA em obediencia ao convênio 1006/LBA, de 09 de outubro de 1987, z cláusulas sexta e sétima. Art. 22)- Fica o Setor Contábil da Prefeitura, autori-"" zado a retirar do balanço patrimonial os bens de que trata o arti go 1º desta lei. Art. 3º)- Revogam-se as disposições em contrário, ent ! trando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Claraval, 02 de fevereiro de 1990