br-locleg corpus explorer

← Claraval (MG)

norma nº 619/1990

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 619 / 1990
Date 1990-02-02
Ementa“Autoriza devolução de equipamento para a fundação - LBA – Legião Brasileira de Assistência, e dá outras providencias.”
native_id276

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Preieitura Municipal de Claraval
CEP 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 619/90 DE 02 DE FEVEREIRO DE 1990
"Autoriza devolução de equipamento para
a fundação - LBA - Legião Brasileira de
Assistência, e dã outras providencias"
A Câmara Municipal de Claraval, estado de Minas Gerais,
APROVA e eu DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, em seu !
nome SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º)- Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder
a devolução de equipamento completo de produção de alimentos de !
soja, à doadora fundação "Legião Brasileira de Assistência" - LBA
em obediencia ao convênio 1006/LBA, de 09 de outubro de 1987, z
cláusulas sexta e sétima.
Art. 22)- Fica o Setor Contábil da Prefeitura, autori-""
zado a retirar do balanço patrimonial os bens de que trata o arti
go 1º desta lei.
Art. 3º)- Revogam-se as disposições em contrário, ent !
trando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 02 de fevereiro de 1990

open original →