| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 620 / 1990 |
| Date | 1990-03-02 |
| Ementa | “Concede isenção de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a tramitação 'Inter-Vivos' de bens imóveis de domínio, ou adquiridos por concessionários do serviço público federal de energia elétrica.” |
| native_id | 277 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Claraval LEI Nº 620/90 DE 02 DE MARÇO DE 1990 "Concede isenção de impostos sobre a propriedade pre dial e territorial urbana e sobre trans smissão "Inter Vivos" de bens imóveis de domínio ou adquiridos pori concessionários do serviçã público fedoral de ener-! gia elétrica” ————— = Considorando o carater de utilidade pública do ser viço público ce transmissão, produção e distribuição de energia elétrica, - Considerando que os bens imóveis adquiridos por concessionários do serviço de energia elétricos são ' vinculados & concessão federal, nos termos do Decre- to-lei federal nº 7.062, sendo a União a verdadeira! titular de propriedade, - Considerando que a acão dos concessionários do ser viço público de energia elótrica é indutora do pro-" gresso econômico-social do município: A Câmare Hunicipal de Claraval, estado de finos Gerais, APROVA e eu DIVINO RECO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, em seu nome SANCI ONO a seguinte lei: Artigo 1º)- Ficam isentas dos impostos sobre a propriedade predi- al e territorial urbana e sobre transmissão "Inter Vivos!! de bens imóveis es pessoas de direito público ou privado concessionárias" do serviço público de eneroia elctrica, Artigo 2º)- A isensão aqui consedida alcança à transmissão o a ! cessão "Inter Vivos! a qualquer título, por ato oneroso, da prosí priedade ou domínio Útil do bens imóveis e de cireitos reais so-! bre imóveis. Artigo 3º)- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a '! presente lei em vigor na data de sua publicação. Clarava n2 de março de 1990 =" DIVIDA É DIÁVEIRA Prefeíto unfcipal Praça Divino Espírito Santo, 533 — Fones 200 e 270 — CEP 37,997 — CLARAVAL — Estado de Minas Gerais