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norma nº 620/1990

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 620 / 1990
Date 1990-03-02
Ementa“Concede isenção de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a tramitação 'Inter-Vivos' de bens imóveis de domínio, ou adquiridos por concessionários do serviço público federal de energia elétrica.”
native_id277

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Prefeitura Municipal de Claraval
LEI Nº 620/90 DE 02 DE MARÇO DE 1990
"Concede isenção de impostos sobre a propriedade pre
dial e territorial urbana e sobre trans smissão "Inter
Vivos" de bens imóveis de domínio ou adquiridos pori
concessionários do serviçã público fedoral de ener-!
gia elétrica”
—————
= Considorando o carater de utilidade pública do ser
viço público ce transmissão, produção e distribuição
de energia elétrica,
- Considerando que os bens imóveis adquiridos por
concessionários do serviço de energia elétricos são '
vinculados & concessão federal, nos termos do Decre-
to-lei federal nº 7.062, sendo a União a verdadeira!
titular de propriedade,
- Considerando que a acão dos concessionários do ser
viço público de energia elótrica é indutora do pro-"
gresso econômico-social do município:
A Câmare Hunicipal de Claraval, estado de finos Gerais, APROVA e
eu DIVINO RECO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, em seu nome SANCI
ONO a seguinte lei:
Artigo 1º)- Ficam isentas dos impostos sobre a propriedade predi-
al e territorial urbana e sobre transmissão "Inter Vivos!! de bens
imóveis es pessoas de direito público ou privado concessionárias"
do serviço público de eneroia elctrica,
Artigo 2º)- A isensão aqui consedida alcança à transmissão o a !
cessão "Inter Vivos! a qualquer título, por ato oneroso, da prosí
priedade ou domínio Útil do bens imóveis e de cireitos reais so-!
bre imóveis.
Artigo 3º)- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a '!
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Clarava n2 de março de 1990
="
DIVIDA É DIÁVEIRA
Prefeíto unfcipal
Praça Divino Espírito Santo, 533 — Fones 200 e 270 — CEP 37,997 — CLARAVAL — Estado de Minas Gerais

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