| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 621 / 1990 |
| Date | 1990-03-02 |
| Ementa | “Concede reajuste real nos vencimentos dos servidores Públicos Municipais locais e dá outras providencias.” |
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Prefeitura Municipal de Claraval LEI Nº 621/90 DE 02 DE MARÇO DE 1990 "Concede reajuste real nos vencimentos dos servidores Públicos Municipais lo- cais e dã outras providências" A Câmara Municipal de Claraval, estado de Minas Ge-' rais APROVA e eu DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, em seu nome SANCIONO a seguinte lei: Art. 19)- Fica concedido ao funcionalismo público mu nicipal local um aumento real em seus vencimentos, acima do IPC, (Índice de Preços ao Consumidor) do mês de fevereiro do corrente obedecendo-se o seguinte escalonamento: a)- 15% (quinze por cento) às professoras da rede de ensino municipal; ; b)- 40% (quarenta por cento) aos trabalhadores bra-! çais e, c)- 25% (vinte e cinco por cento) às demais catego-" rias, $ 1º)- 0 reajuste constante deste artigo será calcu- lado sobre os vencimentos do mes de fevereiro de 1990; $ 2º)- Serão beneficiados dentro de suas respectivás categorias, tambem os servidores inativos. Art. 2º9)- As despesas decorrentes da execução desta! lei correrao por conta de dotações próprias do orçamento em vi-! gor. Art. 3º)- Revogam-se as disposições em contrário, en trando a presente lei em vigor na data de sua publicação, Clarav 02 de março de 1990 DIVINO N VEIRA