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← Claraval (MG)

norma nº 621/1990

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 621 / 1990
Date 1990-03-02
Ementa“Concede reajuste real nos vencimentos dos servidores Públicos Municipais locais e dá outras providencias.”
native_id278

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Prefeitura Municipal de Claraval
LEI Nº 621/90 DE 02 DE MARÇO DE 1990
"Concede reajuste real nos vencimentos
dos servidores Públicos Municipais lo-
cais e dã outras providências"
A Câmara Municipal de Claraval, estado de Minas Ge-'
rais APROVA e eu DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, em
seu nome SANCIONO a seguinte lei:
Art. 19)- Fica concedido ao funcionalismo público mu
nicipal local um aumento real em seus vencimentos, acima do IPC,
(Índice de Preços ao Consumidor) do mês de fevereiro do corrente
obedecendo-se o seguinte escalonamento:
a)- 15% (quinze por cento) às professoras da rede de
ensino municipal; ;
b)- 40% (quarenta por cento) aos trabalhadores bra-!
çais e,
c)- 25% (vinte e cinco por cento) às demais catego-"
rias,
$ 1º)- 0 reajuste constante deste artigo será calcu-
lado sobre os vencimentos do mes de fevereiro de 1990;
$ 2º)- Serão beneficiados dentro de suas respectivás
categorias, tambem os servidores inativos.
Art. 2º9)- As despesas decorrentes da execução desta!
lei correrao por conta de dotações próprias do orçamento em vi-!
gor.
Art. 3º)- Revogam-se as disposições em contrário, en
trando a presente lei em vigor na data de sua publicação,
Clarav 02 de março de 1990
DIVINO N VEIRA

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