| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 622 / 1990 |
| Date | 1990-04-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre reposição salarial de 10% às professoras da Rede Municipal de Ensino e dá outras providencias.” |
| native_id | 279 |
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Prefeitura Municipal de Claraval LEI Nº 622/90 DE 23 DE ABRIL DE 1990 "Dispõe sobre Reposição Salarial de ' 10% às professoras da Rede Municipal" de Ensino e dá outras providencias" A Câmara Municipal de Claraval, estado de Minas Ge- reais APROVA e eu DIVINO NECD DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal |, em seu nome SANCIONO a seguinte lei: Art. 12)- Fica o Chefe do Executivo autorizado 2 ' conceder as professoras da Rede Municipal de Ensino, um aumento de mais 1% (Dez por cento) em seus vencimentos, retroativos a 1º (Primeiro) de fevereiro de 1990, com base nos salários víigen tes em 31 de janeiro de 1990. Art. 2º2)- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçemento em vi- gor. Art. 3º)- Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Claraval, 23 de abril de 1990