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norma nº 622/1990

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 622 / 1990
Date 1990-04-23
Ementa“Dispõe sobre reposição salarial de 10% às professoras da Rede Municipal de Ensino e dá outras providencias.”
native_id279

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Prefeitura Municipal de Claraval
LEI Nº 622/90 DE 23 DE ABRIL DE 1990
"Dispõe sobre Reposição Salarial de '
10% às professoras da Rede Municipal"
de Ensino e dá outras providencias"
A Câmara Municipal de Claraval, estado de Minas Ge-
reais APROVA e eu DIVINO NECD DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal |,
em seu nome SANCIONO a seguinte lei:
Art. 12)- Fica o Chefe do Executivo autorizado 2 '
conceder as professoras da Rede Municipal de Ensino, um aumento
de mais 1% (Dez por cento) em seus vencimentos, retroativos a
1º (Primeiro) de fevereiro de 1990, com base nos salários víigen
tes em 31 de janeiro de 1990.
Art. 2º2)- As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão por conta de dotações próprias do orçemento em vi-
gor.
Art. 3º)- Revogam-se as disposições em contrário
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 23 de abril de 1990

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