| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 624 / 1990 |
| Date | 1990-04-23 |
| Ementa | “Autoriza a realização de convenio para a produção de alimentos.” |
| native_id | 281 |
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Prefeitura Municipal de Claraval LEI Nº 624/90 DE 23 DE ABRIL DE 1990 nautoriza a realização de convênio pa ra a produção de alimentos" A Câmara Municipal de Claravel, estado de Minas Ge-. rais APROVA e eu DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, ! em seu nome SANCIOND a seguinte lei: Art. 1º)- Fica a Prefeitura Municipal de Claraval , estado de Minas Gerais, representada pelo Prefeito Municipal o Sr. Divino Neco de Oliveira, autorizada a realizer convenio com a Associação de Pais e Mestres - APM - da ETAESG "Professor * Carmelino Correa Junior de Franca Sp", para a produção de ali! mentação Escolar, conforme os termos do anexo I desta lei. Art. 22)- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conte de dátações próprias do orçamento em vi- gor. Art. 3º)- Revogam-se as disposições em contrário entrando e presente lei em vigor ne data de sua publicação. Prefeito