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← Claraval (MG)

norma nº 631/1990

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 631 / 1990
Date 1990-06-22
Ementa“Altera a denominação do menor salário pago aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providencias.”
native_id288

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Preieitura Municipal de Claraval
CEP 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Ne 631/90 DE 22 DE JUNHO DE 1990
"Altera a denominação do menor salário"
pago aos Servidores Públicos Municipais
e dá outras providências!
A Câmara Municipal de Claraval, estado de Ninas Ge
rais, APROVA e eu DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeiro Municipal, em *
seu nome SANCIONO a seguinte lei:
Art. 12)- Fica denominado "Salério Base do Servidor Públi-
co Nunicipal", os vencimentos dos servidores que percebem com base!
no primeiro padrao, letra "A", de todos os setores da administração
Art. 22)- O valor do "Salário Base" mencionado no artigo *!
anterior, será o valor pago para o mês de março de 1990, acrescido!
dos reajustes aplicados aos demais servidores nos meses de abril e
maio de 1990,
Art. 32)- As despesas decorrentes da execução desta lei *
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correrao por conta de dotaçoes proprias do orçamento em vigor.
Art. 42)- Revogam-se as disposições em contrário, entrando
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a presente lei em vigor na date de sue publicação.
Claraval, 22 de junho de 1990
DIVINO NECZ DE OLIVEZRA

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