| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 631 / 1990 |
| Date | 1990-06-22 |
| Ementa | “Altera a denominação do menor salário pago aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providencias.” |
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Preieitura Municipal de Claraval CEP 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Ne 631/90 DE 22 DE JUNHO DE 1990 "Altera a denominação do menor salário" pago aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências! A Câmara Municipal de Claraval, estado de Ninas Ge rais, APROVA e eu DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeiro Municipal, em * seu nome SANCIONO a seguinte lei: Art. 12)- Fica denominado "Salério Base do Servidor Públi- co Nunicipal", os vencimentos dos servidores que percebem com base! no primeiro padrao, letra "A", de todos os setores da administração Art. 22)- O valor do "Salário Base" mencionado no artigo *! anterior, será o valor pago para o mês de março de 1990, acrescido! dos reajustes aplicados aos demais servidores nos meses de abril e maio de 1990, Art. 32)- As despesas decorrentes da execução desta lei * =» - or : correrao por conta de dotaçoes proprias do orçamento em vigor. Art. 42)- Revogam-se as disposições em contrário, entrando : : : e” a presente lei em vigor na date de sue publicação. Claraval, 22 de junho de 1990 DIVINO NECZ DE OLIVEZRA