| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 633 / 1990 |
| Date | 1990-06-22 |
| Ementa | “Estabelece o novo índice para correção de salários dos servidores e dá outras providencias.” |
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Preieitura Municipal de Claraval | CEP 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 633/90 DE 22 DE JUNHO DE 1990 =". e restabelece novo índice para correção! ce salários dos servidores e dá outras providências" [ A Câmara Municipal de Claraval, estado de Minas ! Gerais, APROVA e eu DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, em seu nomé SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º)- Fica estabelecido para os reajustes automáticos gos salários dos Servidores Públiceos Municipais Local, o "Indice Oficial de Inflação", em substituição ao IPC (Indice de Preços ao Consumidor), disposto no ertigo 1º da Lei Municipal 613/89, de 15 de dezembro de 1989. art. 22)- As despesas Ggecorrentes da execução desta lei , o. - : ) . correrao por conta de dotaçoes proprias do orçamento em vigor. = VA Art. 3º)- Revogam-se as disposiçoes em contraria, entran- do a presente lei em vigor na data de sus publicação. Claraval, 22 de junho de 1990 DIVINO NEZO DE OL Prefei o Nuniéipel