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← Claraval (MG)

norma nº 633/1990

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 633 / 1990
Date 1990-06-22
Ementa“Estabelece o novo índice para correção de salários dos servidores e dá outras providencias.”
native_id290

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Preieitura Municipal de Claraval |
CEP 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 633/90 DE 22 DE JUNHO DE 1990
=". e
restabelece novo índice para correção!
ce salários dos servidores e dá outras
providências" [
A Câmara Municipal de Claraval, estado de Minas !
Gerais, APROVA e eu DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal,
em seu nomé SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º)- Fica estabelecido para os reajustes automáticos
gos salários dos Servidores Públiceos Municipais Local, o "Indice
Oficial de Inflação", em substituição ao IPC (Indice de Preços ao
Consumidor), disposto no ertigo 1º da Lei Municipal 613/89, de 15
de dezembro de 1989.
art. 22)- As despesas Ggecorrentes da execução desta lei ,
o. - : ) .
correrao por conta de dotaçoes proprias do orçamento em vigor.
= VA
Art. 3º)- Revogam-se as disposiçoes em contraria, entran-
do a presente lei em vigor na data de sus publicação.
Claraval, 22 de junho de 1990
DIVINO NEZO DE OL
Prefei
o Nuniéipel

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