| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 634 / 1990 |
| Date | 1990-06-29 |
| Ementa | “Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.” |
| native_id | 291 |
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Preieitura Municipal de Claraval Ô CEP 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 634/90 DE 29 DE JUNHO DE 1990 "Abre Crédito Adicional Especial e dá! outras providências" A Câmara Municipal de Claraval, estado de Minas Gerais, APROVA e eu DIVINO KECO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal , em seu nome SANCIONO a seguinte lei: Art; 1º)- Fica aberto no Servico de Contabilidade, um Cré dito Adicional Especial no valor de Cr$ 50.000,00 (Cinquenta mil! cruzeiros), destinados az acobsrtar despesas com a seguinte dota-! ção do orçamento em vigor: 03.00 - SECRETARIA 03.03 - DESTACAMENTO POLICIAL - 4.1.2.0. = Equipamentos e Material Permanente.. 50.000,00 Art. 22)- Pera fezer face às despesas decorrentes da exe- cução desta lei, serão utilizados recursos oriundos do excesso de .- AS errecadaçãao do corrente exercicio. Art. 3º)- Revogam-se es disposições em contrário, entran- do a presente lei em vigor na data de sua publicação. Claraval, 29 de junho de 1990