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norma nº 636/1990

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 636 / 1990
Date 1990-06-29
Ementa“Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 1991 e dá outras providencias.”
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Preieitura Municipal de Claraval
CEP 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 636/90 DE 29 DE JUNHO DE 1990
Ceasa —
"Estabelece diretrizes gerais para &
eleboração do orçamento do Município
para o exercício de 1991 e dá outras
providencias!
A Câmara Municipal de Claraval, estado de Minas Ge
rais, APROVA e eu DIVINO RECO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, em ,
seu nome SANCIONO a seguinte lei:
Art. 12)- A Lei Orçamentária pare o exercício de 1991, serê
elaborada em conformidade com as diretrizes desta lei, e em conso-!
nância com es disposições da Constituição Federal, da Constituição!
Estedual, da Lei Orgânica e ca Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
no que couber.
Art. 2º)- As receitas abrengerão a receita tributéria. pró-!
pria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei!
e as parcelas trenferidas pela União e pelo: Estado, resultante de
suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.
$ ae )- As receitas de Impostos e Taxas terao por base as
velores do orçamento de 1290, corrigidos pelo índice de inflação
projetado para o ano de 1991, levando-se ainda em conta:
l-a expanção do número de contribuintes;
II- a atualização do cecestro imobiliário fiscal.
$ 2e )- Os velores das parcelas a serem transferidas
los Governos Federal e Estadueil serão oforecidas por órgão competen
te do Coverno do Estado, até o cia 15 de egosto de 1990,
$3e )= As parcelas transferidas mencionadas no parégrafo
anterior são as constantes no Art. 158 e 159 I- bc e Il, 4 3º de *
Constituição Federal.
Art. 32)- As despesas serao fixadas no mesmo valor ca recei
ta PEsntara e serão Cistribuidas segundo as necessidades reais ce !
cada Orgão e de suas unidades orçamentárias, ficando assegurado o !
máximo possível de recursos à despesa de capital,
8 Único)- O Poder Legislativo encaminhará, até o dia 1º de !
agosto, o orçamento de suas despesas, acompanhado ce quadro demons-
trativo dos céiculos, de modo e justificar o seu montante.
Art. 42)- A manutenção e desenvolvimento do ensino, será !
Gestinada parcela de recursos não inferior a 25% (Vinte e cinco por
“ Prejeitura Municipal de Claraval
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cento) da receita de impostos, inclusive as transferências dos Gover
nos do Estado e da União, resultantes de suas receitas de impostos.
$ 1º )- As parcelas transferidas peles esferas de Governos !
mencionadas no artigo, são es referidas no Art. 22, 8 3º deste lei.
8 2º )- Serão destinados também, à manutenção e desenvolvi-!
mento do ensino, vinte e cinco por cento das parcelas transferidas !
pelos Governos do Estado e União, provenientes de recebimento de an-:
tigos impostos inseridos em suas competências tributárias, respecti-
vamente como: , q
I - Imposto único sobre combustíveis líquidos e gasososj
II —- Imposto sobre transportes rodoviários;
III - Imposto Único sobre minerais;
IV - Imposto sobre a transmissão de bens imoveis.
Art. 52)- Até a promuigação da lei complementar a que se refe
re o Art. 169 da Constituição Federal, o Hunicípio não despenderá '
com pessoal, parcela oe recursos superior a sessenta e cinco por '!
cento do valor da receita corrente consignada na lei de orçamento.
8 Único)- A despesa com pessoal referida no artigo abrangerá:
I - O pagamento de subsidios dos agentes políticos;
II - O pagamento do pessoal do Poder Legislativo;
III - O pagamento do pessoal do Poder Executivo, incluindo-se-
o pagamento dos aposentados e pencionistas e do pessoal ocupado na
manutenção e desenvolvimento do ensino a que se refere o Art. 4º ces
ta lei.
Art. 6º)- As despesas com pessoal referidas no artigo anteri-
or serão comparadas através do balancetes mensais, com o percentual"!
da receita corrente, de modo a exercer o controle de sua compatibili
dada.
Art. 72)- A abertura de créditos Suplementares ao orçamento ,
decenda da existencia de recursos disponíveis e da prévia autoriza-"
ção legislativa.
$ Único)- Os recursos referidos no artigo são os provenientes
de:
1 - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - Ds provenientes de excesso de arrecadação.
III - Os provenientes de anulação parcial ou total, de dotea-!
ções orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
IV - O produto de operaçães de crédito autorizadas em forma!
que juridicamente possibilite o Poder Executivo mealizá-las.
Prefeitura Municipal de Claraval
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Art. Bº2)= Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e estê !
for acrescentado adicionalmente ao exercício, atraves de abertura '
de crédito suplementar, destinar-se-a a manutenção e desenvolvimen-
to do ensino, parcela de vinte e cinco por cento, proporcional ao !
excesso de arrecadação utilizado.
Art. 92)- Aos alunos de ensino fundamental obrigatório, E 1
gratuito da rede municipal, será garantido o fornecimento de materi
al didético-escolar, transporte, suplementação alimentar e assisten
cia 3 saúde.
$ 12 )= A garantia contida no artigo não exonera o munici-
pio de assegurar Gestes direitos aos alunos da rede estadual de en-
sino, por meio de convênios celebrados com a Secretaria de Estado !
da Educação.
Art. 102)-Não serão cedidas subvenções sociais a entidades !
que não sejam reconhecidas como de utilidade pública e dedidada ao
ensino, assistência social, E) saúde, à cultura e ao esporte.
$ Único) - 50 se beneficierao de concessões de subvenções so
ciais as entidades que não visem lucros e que não remunerem seus di
retores.
Art. 11º)- A lei de orçamento gerantirá recursos aos progra-
mas de saneamento básico e de preservação ambiental, visando a me-!
lhoria de qualidade de vida de população.
Art. 12º)- À lei só contemplaré cotação para início de obras
após a garantia de recursos para pagamento de obrigações patronais!
vincendas e dos débitos com & previdência Social decorrentes de A
obrigações em atraso.
Art. 13º)- Us óroãas da administração descentralizada que re
ceberam recursos do tesouro municipal, apresentarão seus orçamentos
Getalhados das necessidades e acompanhados de memorial de célculos'
que justifiquem os gestos, até 1º de agosto de 1990.
Art. 140)- Só serao contreidas operações de crédito por ante
cipação de receites quando se configurar iminente falta de recursos
que possa comprometer o pagemento da fôlha em tempo. hábil.
$ 1e )- A contratação de operação de crédito pare fim espe
cífico somente se concretizará se os recursos destinarem a progra-'
mas de excepcional interesse público, observados os limites estabe-
lecídos nos artigos 165 38 e 167 III da Constituição Federal.
$ 2º )- Em qualquer dos casos a operação de crédito depen-
Ge de prévia autorização legislativa.
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Art. 152)- As compras e contratações de Obras e Serviços
somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamen-
tória e precedidas do respectivo processo licitatório, quando
obrigetório, nos termos do Decreto-lei 2,300, de 21 de novembro
e-legislação posterior.
Art. 162)- Esta lei entra em vigor na data de sua publi-
cação.
Art. 172)- Revogam-se as disposições em contrário.
Claraval, 29 de junho de 1990

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