| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 636 / 1990 |
| Date | 1990-06-29 |
| Ementa | “Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 1991 e dá outras providencias.” |
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— Preieitura Municipal de Claraval CEP 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 636/90 DE 29 DE JUNHO DE 1990 Ceasa — "Estabelece diretrizes gerais para & eleboração do orçamento do Município para o exercício de 1991 e dá outras providencias! A Câmara Municipal de Claraval, estado de Minas Ge rais, APROVA e eu DIVINO RECO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, em , seu nome SANCIONO a seguinte lei: Art. 12)- A Lei Orçamentária pare o exercício de 1991, serê elaborada em conformidade com as diretrizes desta lei, e em conso-! nância com es disposições da Constituição Federal, da Constituição! Estedual, da Lei Orgânica e ca Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, no que couber. Art. 2º)- As receitas abrengerão a receita tributéria. pró-! pria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei! e as parcelas trenferidas pela União e pelo: Estado, resultante de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal. $ ae )- As receitas de Impostos e Taxas terao por base as velores do orçamento de 1290, corrigidos pelo índice de inflação projetado para o ano de 1991, levando-se ainda em conta: l-a expanção do número de contribuintes; II- a atualização do cecestro imobiliário fiscal. $ 2e )- Os velores das parcelas a serem transferidas los Governos Federal e Estadueil serão oforecidas por órgão competen te do Coverno do Estado, até o cia 15 de egosto de 1990, $3e )= As parcelas transferidas mencionadas no parégrafo anterior são as constantes no Art. 158 e 159 I- bc e Il, 4 3º de * Constituição Federal. Art. 32)- As despesas serao fixadas no mesmo valor ca recei ta PEsntara e serão Cistribuidas segundo as necessidades reais ce ! cada Orgão e de suas unidades orçamentárias, ficando assegurado o ! máximo possível de recursos à despesa de capital, 8 Único)- O Poder Legislativo encaminhará, até o dia 1º de ! agosto, o orçamento de suas despesas, acompanhado ce quadro demons- trativo dos céiculos, de modo e justificar o seu montante. Art. 42)- A manutenção e desenvolvimento do ensino, será ! Gestinada parcela de recursos não inferior a 25% (Vinte e cinco por “ Prejeitura Municipal de Claraval CEP 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS cento) da receita de impostos, inclusive as transferências dos Gover nos do Estado e da União, resultantes de suas receitas de impostos. $ 1º )- As parcelas transferidas peles esferas de Governos ! mencionadas no artigo, são es referidas no Art. 22, 8 3º deste lei. 8 2º )- Serão destinados também, à manutenção e desenvolvi-! mento do ensino, vinte e cinco por cento das parcelas transferidas ! pelos Governos do Estado e União, provenientes de recebimento de an-: tigos impostos inseridos em suas competências tributárias, respecti- vamente como: , q I - Imposto único sobre combustíveis líquidos e gasososj II —- Imposto sobre transportes rodoviários; III - Imposto Único sobre minerais; IV - Imposto sobre a transmissão de bens imoveis. Art. 52)- Até a promuigação da lei complementar a que se refe re o Art. 169 da Constituição Federal, o Hunicípio não despenderá ' com pessoal, parcela oe recursos superior a sessenta e cinco por '! cento do valor da receita corrente consignada na lei de orçamento. 8 Único)- A despesa com pessoal referida no artigo abrangerá: I - O pagamento de subsidios dos agentes políticos; II - O pagamento do pessoal do Poder Legislativo; III - O pagamento do pessoal do Poder Executivo, incluindo-se- o pagamento dos aposentados e pencionistas e do pessoal ocupado na manutenção e desenvolvimento do ensino a que se refere o Art. 4º ces ta lei. Art. 6º)- As despesas com pessoal referidas no artigo anteri- or serão comparadas através do balancetes mensais, com o percentual"! da receita corrente, de modo a exercer o controle de sua compatibili dada. Art. 72)- A abertura de créditos Suplementares ao orçamento , decenda da existencia de recursos disponíveis e da prévia autoriza-" ção legislativa. $ Único)- Os recursos referidos no artigo são os provenientes de: 1 - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - Ds provenientes de excesso de arrecadação. III - Os provenientes de anulação parcial ou total, de dotea-! ções orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei. IV - O produto de operaçães de crédito autorizadas em forma! que juridicamente possibilite o Poder Executivo mealizá-las. Prefeitura Municipal de Claraval CEP 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. Bº2)= Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e estê ! for acrescentado adicionalmente ao exercício, atraves de abertura ' de crédito suplementar, destinar-se-a a manutenção e desenvolvimen- to do ensino, parcela de vinte e cinco por cento, proporcional ao ! excesso de arrecadação utilizado. Art. 92)- Aos alunos de ensino fundamental obrigatório, E 1 gratuito da rede municipal, será garantido o fornecimento de materi al didético-escolar, transporte, suplementação alimentar e assisten cia 3 saúde. $ 12 )= A garantia contida no artigo não exonera o munici- pio de assegurar Gestes direitos aos alunos da rede estadual de en- sino, por meio de convênios celebrados com a Secretaria de Estado ! da Educação. Art. 102)-Não serão cedidas subvenções sociais a entidades ! que não sejam reconhecidas como de utilidade pública e dedidada ao ensino, assistência social, E) saúde, à cultura e ao esporte. $ Único) - 50 se beneficierao de concessões de subvenções so ciais as entidades que não visem lucros e que não remunerem seus di retores. Art. 11º)- A lei de orçamento gerantirá recursos aos progra- mas de saneamento básico e de preservação ambiental, visando a me-! lhoria de qualidade de vida de população. Art. 12º)- À lei só contemplaré cotação para início de obras após a garantia de recursos para pagamento de obrigações patronais! vincendas e dos débitos com & previdência Social decorrentes de A obrigações em atraso. Art. 13º)- Us óroãas da administração descentralizada que re ceberam recursos do tesouro municipal, apresentarão seus orçamentos Getalhados das necessidades e acompanhados de memorial de célculos' que justifiquem os gestos, até 1º de agosto de 1990. Art. 140)- Só serao contreidas operações de crédito por ante cipação de receites quando se configurar iminente falta de recursos que possa comprometer o pagemento da fôlha em tempo. hábil. $ 1e )- A contratação de operação de crédito pare fim espe cífico somente se concretizará se os recursos destinarem a progra-' mas de excepcional interesse público, observados os limites estabe- lecídos nos artigos 165 38 e 167 III da Constituição Federal. $ 2º )- Em qualquer dos casos a operação de crédito depen- Ge de prévia autorização legislativa. Preieitura Municipal de Claraval CEP 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 152)- As compras e contratações de Obras e Serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamen- tória e precedidas do respectivo processo licitatório, quando obrigetório, nos termos do Decreto-lei 2,300, de 21 de novembro e-legislação posterior. Art. 162)- Esta lei entra em vigor na data de sua publi- cação. Art. 172)- Revogam-se as disposições em contrário. Claraval, 29 de junho de 1990