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norma nº 639/1990

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 639 / 1990
Date 1990-07-23
Ementa“Cria Função Gratificada de Chefe de serviços de Saúde e dá outras providencias.”
native_id295

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Prefeitura Municipal de Claraval
LEI Nº 639/90 DE 23 DE JULHO DE 1990
"Cria Função Gratificada de Chefe de Se
viços de Saúde e dá outras providências
A Câmara Municipal de Claraval, estado de Kinas G
rais, APROVA e eu DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, em ?
seu nome SANCIONO a seguinte lei:
Art. 12)- Fica Criada e "Função Gratificada" de !
Chefe de Serviço de Saúde na estrutura administrativa da Profeitur
Municipal de Claraval.
8 Único)- A Função gratificada de que trate este !
ertigo, é privativa de funcionário do quadro permanebte da prefeit
ra municipel, com habilitação mínima de fécnico Secundário na área!
de Saúde,
Art. 22)= As despesas decorrentes da execução des
ta lei, corrorão por conta de dotações próprios do orçamento em vi
gor.
Art. 38)- Revogen-se es disposições en contrário
entrando a presente loi em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 23 de julho de 1990
Praça Divino Espírito Santo, 533 — Fones 200 e 220 — CEP 37,997 — CLARAVAL — Estado de Minas Gerais

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