| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 641 / 1990 |
| Date | 1990-08-03 |
| Ementa | “Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providencias.” |
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Prefeitura Municipal de Claraval LEI Nº 641/90 DE 03 DE AGOSTO DE 1990 " Abre Crédito Adicional Suplementar e dê outras providencias " A Câmara Municipal de Claraval, estado de Minas Gerais, APROVA e eu DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal , em Seu nome SANCIONOD a seguinte Lei: Art. 1º)- Fica aberto no Serviço de Contabilidade um Crédito Adiciomal Suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 (Cen- to e cinquenta mil cruzeiros), destinados a acobertar despesas '! com as seguintes dotações do orçamento em vigor: 04.00 - FINANÇAS 04.01 - CONTADORIA 4.3.5.1. - Amortização da dívida contratada.. 100.000,00 05.00 - EDUCAÇÃO E CULTURA 05.03 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 3.1.3.1. - Remuneração de Serviços Pessoais.. 50.000,00 - TOTAL asa cano Dadas paga ares 0a o mo roifaiaiois UDBSOUNÇDO Art. 22)- Para fazer face às despesas decorrentes da exe- cução desta lei, serao anuladas até o limite do crédito cogitado, as seguinte dotação do orçamento em vigor: 02.00 - GABINETE DO PREFEITO 02.01 - ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE 4.1.2.0. - Equipamentos e Material Permanente 150.000,00 Art. 3º)- Revogam-se as disposições em contrário, entran do a presente lei em vigor na data de sua publicação.