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norma nº 642/1990

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 642 / 1990
Date 1990-08-17
Ementa“Estabelece alterações na lei de diretrizes orçamentárias e dá outras providencias.”
native_id298

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Prefeitura Municipal de Claraval
LEI Nº 642/90 DE 17 DE AGOSTO DE 1990
" Estabelece alterações na lei de dire
trizes orçamentárias e da outras provi
dencias"
A Camara Municipal de Claraval, estado de Minas Ge-!
rais, APROVA e eu DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal |,
em seu nome SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º)- Fica alterada a lei nº 636/90 de 29 de :
junho de 1990 que estabelece as diretrizes orçamentárias pare o
exercício de 1991, o artigo 1689, passando este a ter a seguinte!
redação: Art, 162)- Os valores orçamentários serão atualizados *
monetariamente pela variação do BTN pleno entre o mes de junho *
de 1990 a janeiro de 1991, obedecendo a fórmula a seguir e des-"
prezando as frações de mil cruzeiros após o cálculo.
BTN JANEIRO / 91
X Valor orçamentário = Valor corrigido
BTN JULHO / 90
Art. 2º)- Os artigos 16º e 17º da citada lei passam!
a numerar-se 17º e 18º respectivamente, com a mesma redação.
Arte 3º)- Farê parte integrante da lei de diretrizes
orçamentária, o anéxo I que fixa metas e prioridades para o exer
cício de 1991.
Art. 4º)- Revogam-se as disposições em contrário, en
trando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 17 de agosto de 1990
'
DIVINO NECO DE OLIVEARA
Prefeito Aiunicipél

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