| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 642 / 1990 |
| Date | 1990-08-17 |
| Ementa | “Estabelece alterações na lei de diretrizes orçamentárias e dá outras providencias.” |
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Prefeitura Municipal de Claraval LEI Nº 642/90 DE 17 DE AGOSTO DE 1990 " Estabelece alterações na lei de dire trizes orçamentárias e da outras provi dencias" A Camara Municipal de Claraval, estado de Minas Ge-! rais, APROVA e eu DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal |, em seu nome SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º)- Fica alterada a lei nº 636/90 de 29 de : junho de 1990 que estabelece as diretrizes orçamentárias pare o exercício de 1991, o artigo 1689, passando este a ter a seguinte! redação: Art, 162)- Os valores orçamentários serão atualizados * monetariamente pela variação do BTN pleno entre o mes de junho * de 1990 a janeiro de 1991, obedecendo a fórmula a seguir e des-" prezando as frações de mil cruzeiros após o cálculo. BTN JANEIRO / 91 X Valor orçamentário = Valor corrigido BTN JULHO / 90 Art. 2º)- Os artigos 16º e 17º da citada lei passam! a numerar-se 17º e 18º respectivamente, com a mesma redação. Arte 3º)- Farê parte integrante da lei de diretrizes orçamentária, o anéxo I que fixa metas e prioridades para o exer cício de 1991. Art. 4º)- Revogam-se as disposições em contrário, en trando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Claraval, 17 de agosto de 1990 ' DIVINO NECO DE OLIVEARA Prefeito Aiunicipél