| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 647 / 1990 |
| Date | 1990-10-05 |
| Ementa | “Dispõe sobre o regime de adiantamentos e dá outras providencias.” |
| native_id | 303 |
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Prefeitura Municipal de Claraval LEI Nº 647/90 DE 05 DE OUTUBRO DE 1990 "Dispõe sobre o regime de adiantamen tos e da outras providencias" A Câmara Municipal de Claraval, estado de Minas Ge rais APROVA e eu DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, em seu nome SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º)-,Fica instituida, na Administração Municipal, a forma de ,pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, que! observará as seguintes normas: ER PT TU LSD q DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º) - Entende-se por adiantamento, q numerário colo- cado a disposição de uma repartição, de funcionário ou servidor! público, a fim de proporcionar-lhe condições de realizar despe-" sas que, por sua natureza ou urgencia, nao possam aguardar o pro cessamento normal. Art. 3º)- Os pagamentos a serem efetuados atravéz do fer gime de adiantamentos, ora instituído, restringir-se-ão aos ca-" sos previstos nesta lei e sempre em caráter de exceção. Art. 42)- Poderão realizar- -se, sobre o regime de adianta mentos, os pagamentos das seguintes especies de despesas: a) - despesas de diárias e ajuda de custos; b) - despesas com transportes em geral; c) - despesas judiciais e cartorarias; d) - despesas extraordinarias e urgentes, cuja realização não ! permite delongas (recepções oficiais, etc.); e) - despesas que tenham que ser realizadas em lugar distante da sede da administração municipal ou em outro município (via- gens, estadias e outras); f) - despesas miúdas e de pronto pagamento. Art. 52)- Considera-se despesas miúdas e de pronto paga- mento, para os efeitos desta lei, as que se realizam com: a) - selos postais, telegramas, material e serviço de limpeza E higiene, lavagem de roupas, cafe, lanches, pequenos carre-" tos, transporte urbano, pequenos consertos, telefone, agua, luz, força, gaz e aquisiçao avulsa de libros, jornais, rem! vistas e outras publicaçoes; b) - encadernações avulsas, artigos de escritório e desenho, im- pressos e papelaria em quantidade restrita para uso e consu mo próximo ou imediato; c) - artigos farmacelticos e de laboratório em quantidade restri ta para uso e consumo próximo ou imediato; d) - outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada. ad A N Prefeitura Municipal de Claraval Art. 62)- As despesas com poa em quantidades maigr de uso e consumo remotos, correrao pelos itens orçamentarios propri- os e seguirao o processamento normal da despesa. CA PrLISÃAD DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS =Enens=s EnEEREEos Art. 72)- As requisições de adiantamentos serão feitas me diante ofícios requisiítorios dirigidos ao Prefeito Municipal. - Art. 82)- Dos ofícios requisitórios de adiantamentos cons tarao necessariamente, as seguintes informaçoes: 1 - dispositivo legal em que se baseia; 2 - identificaçao de especie de despesa, mencionando o ítem do ! artigo 4 (quatro), desta lei, no qual se classifica a eespesa 3 - nome completo, cargo, emprego ou função do servidor responsa- vel pelo adiantamento; - dotação orçamentaria onerada; - prazo de aplicaçao do adiantamento. ne Art. 92)- O prazo para aplicação poderá ser mensal, menci onando-se neste caso, o valor global do adiantamento, bem como a quantia mensal a ser entregue e os meses de aplicaçao. Art. 10)- Não se fara adiantamento: 1 - a servidor responsavel por dois adiantamentos; io eres rem 2 - a quem dentro de 03 (tres) dias, deixar de atender a notifica. çao para regularizar prestaçao de contas. EAPITULO III Esersus=s=====" ses Art, 11º)- O adiantamento solicitado em base mensal, so=" mente podera ser aplicado durante o mes a que se refere ou duran- te o período de 30 (trinta) dias, a contar da entrega do dinheiro ao responsavel, Arte 12º)- No caso de adiantamento único, [o] período de ! aplicaçao sera aquele estabelecido no oficio requisitorio. é Art. 138)- Nenhum pagamento poderá ser feito fora do pe-! riodo de aplicaçao. CAPITULO IV NORMAS DE APLICAÇÃO DD ADIANTAMENTO EEEsnEssnSS=-cânencsnscasass.=sas Art. 142)- O adiantamento não poderá ser aplicado em des- pesas diferentes daquelas para o qual foi autorizado. pa Eos EE ai Fá iba = + ES Prefeitura Municipal de Claraval Art. 152)- A cada pagamento efetuado, o responsavel exi- girá o correspondente conprovante: note fiscal - nota simplifica da - recibo e ou outros documentos comprobatórios, os quais deve rão ter as seguintes particularidades: 1 - deverão ser datados e emitidos em nome da Prefeitura Munici- pal; 2 - as notas fiscais simplificadas somente serão aceitas quando! acompanhadas da especificação das despesas realizadas, assi- nadas pelo agente das despesas, não se adimitindo despesas 2 referentes a aquisição de material e prestação de sorvique, 3 - Nos casos de aquisição de material ou qualquer outra opera-" ção, sujeita a tributo, nenhuma despesa sera admitida quando não acompanhada ga respectiva nota fiscal, devidamente preen chida a tinta, lápis-tinta ou máquina de escrever, sem rasu- ras, na forma da lei. Ocorrendo rasuras - emenda - a mesma É devera ser resalvada atraves de anotaçao do emitente na nota ou documento. $ Único)- Na imposibilidade de obter comprovante de des- pesa com transporte de taxi, devera o servidor declarar 8 montan te gasto. Art. 16)8 Cada adiantamento serã convenientemente justi- ficado, esclarecendo-se a razão da despesa, destino da mercado-" ria ou do serviço e outras informaçães que possam melhor expli=! car a necessidade da operação. Art. 178)- Em todos os comprovantes de despesa constará! o atestado de recebimento de material ou prestaçao do serviço. CAPITUL 0 v Art. 18º2)- O saldo de adiantamento não utilizado, serê ! entregue a tesouraria mediante quia de recolhimento, onde consta ra o nome do responsável ea identificação do adiantamento cujo” saldo está sendo restituido. Art. 198)-, O prazo para recolhimento não utilizado, será de 03 (tres) dias úteis, a contar do termo final do periodo de ! aplicação. Art.,202)- A contabilidade, a vista da guia de recolhi-! mento emitira nota de anulação correspondente, juntando uma via! ao processo. Art. 21º)- No mês de dezembro de cada ano, os sajdos de adiantamentos serao recolhidos à tesouraria ate o Último dia k útil. Art. 222)- Se eventual e justificadamente, algum saldo * de adiantamento for recolhido no exercicio seguinte, o valor se- ra classificado como "receitas diversas! do exercício. A” Pá no ", Prefeitura Municipal de Claraval CAPITULO VI EERS===ses....s == DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 232)- No prazo de 03 (tres)dias, a contar do ter= mo final da aplicação, [e] responsável prestara contas da aplica ção do adiantamento recebido. $ Único)- A cada adiantamento corresponderá uma presta ção- de contas. Art. 240)- A prestação de contas far-se-a mediante e ! entrada na chefia do gabinete, dos seguintes documentos: 1 - ofício e impressos de conformidade com os modelos elabora- dos pela contabilidade; 2 - relaçao de todos os documentos de despesa, constando: número e data do documento; especie do documento; nome do interessado; valor da despesa, constando no final a relação e a so- ma da despesa realizada; 3 - documentos das despesas realizadas, dispostos em órdem cro nológica, na mesma sequência da relação mencionada no item anterioc. 4 - Os documentos Muncionados no ítem anterior, de medidas re- duzidas, serão cologados em folhas brancas, tamanho oficio em cada folha poderão ser colocados tantos documentos quan tos couberem, sem que fiquem sobrepostos uns sobre os ou- tros, nos espaços entre os documentos, embaixo de cada um! deles será explicada a razao da despesa, a que ER oo sempre que nao for possivel, pelo proprio comprovante, i-' dentificar a origem da despesa; 5 - em cada documento constará obrigatoriamente: a)- atestado de recebimento do material ou prestação do serviço; b)- finalidade da despesa; c)- o destino do material; d)- outros esclarecimentos que se fizerem necessários à ! perfeita identificaçao e característica da despesa. 2ooUr» vara Art. 25º)- Não serão aceitos documentos rasurados, ile gíveis, com data posterior ou anterior ao periodo de aplicação do adiantamento, ou que se refêra a despesa nao classificada ' na espécie do adiantamento concedido. $ Único)- Somente serao aceitos documentos originais , não se admitindo outras vias ou xerox, fotocópias e outra espe cie de reprodução. N Prefeitura Municipal de Claraval CAPITAO LIS VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 269)- Caberá à chefia de gabineto a tomada de con- ta dos adiantamentos. Art. 272)- Recebidas as prestações de contas, conforme" dispõe o artigo 24, a chefia de gabinete verificara se as dispo siçoes da presente lei foram cumpridas, fazendo as exigencias necessárias e fixando prazos razoáveis pare que os responsáveis possam cumpri-las. Art. 28º)- Se as contas forem consideradas em órdem, [o] fata será sertificado no local exato do documento mencionado no ítem 1 (um) do artigo 24. Art. 29º)- Com o parecer da chefia de gabinete, o pro-! cesso será encaminhado ao prefeito municipal ou a quem for dele gada tal atribuição, para aprovação. ou nao aprovação das contas retornando para as seguintes providencias: 1 - no caso de contas terem sido aprovadas, encaminhar à conta- bilidade para: Ee baixar a responsabilidade do tomador do adiantamento; b)- convidar o responsável para tomar conciência do pro-" E prio processo; c)- arquivar o processo de prestação de contas apenso ao que autorizou o adiantamento, em local seguro onde fi ' cará a disposição do tribunal de contas, 2 - Na hipótese da aprovação de contas condicionada a alguma! ! exigencia: a)- providenciar o cumprimento das exigências determinadas; b)- adotar as medidas indicadas no item anterior; 3 - nao sendo aprovadas as contas, seguir as orientações deter- minadas no despacho final do processo. Art. 302)- A contabilidade organizará um calendário pa- ra controlar as datas em que deverao entrar as prestações de '" contas dos adiantamentos concedidos. Art. 31º)- No dia Útil imediato ao vencimento do prazo! para a prestação, de contas, sem que O responsável as tenha apre sentado, oficiará diretamente ao mesmo, concedendo-lhe prazo im prorrogavel de 03 (tres) dias para faze-lo. $ Único)- Na cópia do ofício ou correspondencia, o res- ponsável assinara o recebimento da via original, colocando de ! proprio punho, a data do recebimento. Ed / Prefeitura Municipal de Claraval Art. 32º)- Não sendo cumprida a prestação de contas, '! após o prazo estabelecido no artigo anterior, a contabilidade ' remetera, no dia imedeato, a cópia do oficio ou correspondencia referida no parágrafo unico do artigo 31, ao prefeito municipal devidamente informada, para instauração do competente procedi-* mento administrativo, nos termos da legislação vigente. Art. 33º)- Esta lei entra em vigor na data de sua publi. cação, nevogadas as disposições em contrario. Claraval, 05 de outubro de 1990 DIVINO NECO DE OLIVEIRA Prefeito Muniçípal