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norma nº 647/1990

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 647 / 1990
Date 1990-10-05
Ementa“Dispõe sobre o regime de adiantamentos e dá outras providencias.”
native_id303

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Prefeitura Municipal de Claraval
LEI Nº 647/90 DE 05 DE OUTUBRO DE 1990
"Dispõe sobre o regime de adiantamen
tos e da outras providencias"
A Câmara Municipal de Claraval, estado de Minas Ge
rais APROVA e eu DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, em
seu nome SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º)-,Fica instituida, na Administração Municipal, a
forma de ,pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, que!
observará as seguintes normas:
ER PT TU LSD q
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º) - Entende-se por adiantamento, q numerário colo-
cado a disposição de uma repartição, de funcionário ou servidor!
público, a fim de proporcionar-lhe condições de realizar despe-"
sas que, por sua natureza ou urgencia, nao possam aguardar o pro
cessamento normal.
Art. 3º)- Os pagamentos a serem efetuados atravéz do fer
gime de adiantamentos, ora instituído, restringir-se-ão aos ca-"
sos previstos nesta lei e sempre em caráter de exceção.
Art. 42)- Poderão realizar- -se, sobre o regime de adianta
mentos, os pagamentos das seguintes especies de despesas:
a) - despesas de diárias e ajuda de custos;
b) - despesas com transportes em geral;
c) - despesas judiciais e cartorarias;
d) - despesas extraordinarias e urgentes, cuja realização não !
permite delongas (recepções oficiais, etc.);
e) - despesas que tenham que ser realizadas em lugar distante da
sede da administração municipal ou em outro município (via-
gens, estadias e outras);
f) - despesas miúdas e de pronto pagamento.
Art. 52)- Considera-se despesas miúdas e de pronto paga-
mento, para os efeitos desta lei, as que se realizam com:
a) - selos postais, telegramas, material e serviço de limpeza E
higiene, lavagem de roupas, cafe, lanches, pequenos carre-"
tos, transporte urbano, pequenos consertos, telefone, agua,
luz, força, gaz e aquisiçao avulsa de libros, jornais, rem!
vistas e outras publicaçoes;
b) - encadernações avulsas, artigos de escritório e desenho, im-
pressos e papelaria em quantidade restrita para uso e consu
mo próximo ou imediato;
c) - artigos farmacelticos e de laboratório em quantidade restri
ta para uso e consumo próximo ou imediato;
d) - outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata,
desde que devidamente justificada.
ad
A
N
Prefeitura Municipal de Claraval
Art. 62)- As despesas com poa em quantidades maigr de
uso e consumo remotos, correrao pelos itens orçamentarios propri-
os e seguirao o processamento normal da despesa.
CA PrLISÃAD
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS
=Enens=s EnEEREEos
Art. 72)- As requisições de adiantamentos serão feitas me
diante ofícios requisiítorios dirigidos ao Prefeito Municipal.
- Art. 82)- Dos ofícios requisitórios de adiantamentos cons
tarao necessariamente, as seguintes informaçoes:
1 - dispositivo legal em que se baseia;
2 - identificaçao de especie de despesa, mencionando o ítem do !
artigo 4 (quatro), desta lei, no qual se classifica a eespesa
3 - nome completo, cargo, emprego ou função do servidor responsa-
vel pelo adiantamento;
- dotação orçamentaria onerada;
- prazo de aplicaçao do adiantamento.
ne
Art. 92)- O prazo para aplicação poderá ser mensal, menci
onando-se neste caso, o valor global do adiantamento, bem como a
quantia mensal a ser entregue e os meses de aplicaçao.
Art. 10)- Não se fara adiantamento:
1 - a servidor responsavel por dois adiantamentos;
io
eres rem
2 - a quem dentro de 03 (tres) dias, deixar de atender a notifica.
çao para regularizar prestaçao de contas.
EAPITULO III
Esersus=s=====" ses
Art, 11º)- O adiantamento solicitado em base mensal, so="
mente podera ser aplicado durante o mes a que se refere ou duran-
te o período de 30 (trinta) dias, a contar da entrega do dinheiro
ao responsavel,
Arte 12º)- No caso de adiantamento único, [o] período de !
aplicaçao sera aquele estabelecido no oficio requisitorio.
é Art. 138)- Nenhum pagamento poderá ser feito fora do pe-!
riodo de aplicaçao.
CAPITULO IV
NORMAS DE APLICAÇÃO DD ADIANTAMENTO
EEEsnEssnSS=-cânencsnscasass.=sas
Art. 142)- O adiantamento não poderá ser aplicado em des-
pesas diferentes daquelas para o qual foi autorizado.
pa
Eos
EE ai
Fá
iba = + ES
Prefeitura Municipal de Claraval
Art. 152)- A cada pagamento efetuado, o responsavel exi-
girá o correspondente conprovante: note fiscal - nota simplifica
da - recibo e ou outros documentos comprobatórios, os quais deve
rão ter as seguintes particularidades:
1 - deverão ser datados e emitidos em nome da Prefeitura Munici-
pal;
2 - as notas fiscais simplificadas somente serão aceitas quando!
acompanhadas da especificação das despesas realizadas, assi-
nadas pelo agente das despesas, não se adimitindo despesas 2
referentes a aquisição de material e prestação de sorvique,
3 - Nos casos de aquisição de material ou qualquer outra opera-"
ção, sujeita a tributo, nenhuma despesa sera admitida quando
não acompanhada ga respectiva nota fiscal, devidamente preen
chida a tinta, lápis-tinta ou máquina de escrever, sem rasu-
ras, na forma da lei. Ocorrendo rasuras - emenda - a mesma É
devera ser resalvada atraves de anotaçao do emitente na nota
ou documento.
$ Único)- Na imposibilidade de obter comprovante de des-
pesa com transporte de taxi, devera o servidor declarar 8 montan
te gasto.
Art. 16)8 Cada adiantamento serã convenientemente justi-
ficado, esclarecendo-se a razão da despesa, destino da mercado-"
ria ou do serviço e outras informaçães que possam melhor expli=!
car a necessidade da operação.
Art. 178)- Em todos os comprovantes de despesa constará!
o atestado de recebimento de material ou prestaçao do serviço.
CAPITUL 0 v
Art. 18º2)- O saldo de adiantamento não utilizado, serê !
entregue a tesouraria mediante quia de recolhimento, onde consta
ra o nome do responsável ea identificação do adiantamento cujo”
saldo está sendo restituido.
Art. 198)-, O prazo para recolhimento não utilizado, será
de 03 (tres) dias úteis, a contar do termo final do periodo de !
aplicação.
Art.,202)- A contabilidade, a vista da guia de recolhi-!
mento emitira nota de anulação correspondente, juntando uma via!
ao processo.
Art. 21º)- No mês de dezembro de cada ano, os sajdos de
adiantamentos serao recolhidos à tesouraria ate o Último dia k
útil.
Art. 222)- Se eventual e justificadamente, algum saldo *
de adiantamento for recolhido no exercicio seguinte, o valor se-
ra classificado como "receitas diversas! do exercício.
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no
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Prefeitura Municipal de Claraval
CAPITULO VI
EERS===ses....s ==
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 232)- No prazo de 03 (tres)dias, a contar do ter=
mo final da aplicação, [e] responsável prestara contas da aplica
ção do adiantamento recebido.
$ Único)- A cada adiantamento corresponderá uma presta
ção- de contas.
Art. 240)- A prestação de contas far-se-a mediante e !
entrada na chefia do gabinete, dos seguintes documentos:
1 - ofício e impressos de conformidade com os modelos elabora-
dos pela contabilidade;
2 - relaçao de todos os documentos de despesa, constando:
número e data do documento;
especie do documento;
nome do interessado;
valor da despesa, constando no final a relação e a so-
ma da despesa realizada;
3 - documentos das despesas realizadas, dispostos em órdem cro
nológica, na mesma sequência da relação mencionada no item
anterioc.
4 - Os documentos Muncionados no ítem anterior, de medidas re-
duzidas, serão cologados em folhas brancas, tamanho oficio
em cada folha poderão ser colocados tantos documentos quan
tos couberem, sem que fiquem sobrepostos uns sobre os ou-
tros, nos espaços entre os documentos, embaixo de cada um!
deles será explicada a razao da despesa, a que ER oo
sempre que nao for possivel, pelo proprio comprovante, i-'
dentificar a origem da despesa;
5 - em cada documento constará obrigatoriamente:
a)- atestado de recebimento do material ou prestação do
serviço;
b)- finalidade da despesa;
c)- o destino do material;
d)- outros esclarecimentos que se fizerem necessários à !
perfeita identificaçao e característica da despesa.
2ooUr»
vara
Art. 25º)- Não serão aceitos documentos rasurados, ile
gíveis, com data posterior ou anterior ao periodo de aplicação
do adiantamento, ou que se refêra a despesa nao classificada '
na espécie do adiantamento concedido.
$ Único)- Somente serao aceitos documentos originais ,
não se admitindo outras vias ou xerox, fotocópias e outra espe
cie de reprodução.
N
Prefeitura Municipal de Claraval
CAPITAO LIS VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 269)- Caberá à chefia de gabineto a tomada de con-
ta dos adiantamentos.
Art. 272)- Recebidas as prestações de contas, conforme"
dispõe o artigo 24, a chefia de gabinete verificara se as dispo
siçoes da presente lei foram cumpridas, fazendo as exigencias
necessárias e fixando prazos razoáveis pare que os responsáveis
possam cumpri-las.
Art. 28º)- Se as contas forem consideradas em órdem, [o]
fata será sertificado no local exato do documento mencionado no
ítem 1 (um) do artigo 24.
Art. 29º)- Com o parecer da chefia de gabinete, o pro-!
cesso será encaminhado ao prefeito municipal ou a quem for dele
gada tal atribuição, para aprovação. ou nao aprovação das contas
retornando para as seguintes providencias:
1 - no caso de contas terem sido aprovadas, encaminhar à conta-
bilidade para:
Ee baixar a responsabilidade do tomador do adiantamento;
b)- convidar o responsável para tomar conciência do pro-" E
prio processo;
c)- arquivar o processo de prestação de contas apenso ao
que autorizou o adiantamento, em local seguro onde fi '
cará a disposição do tribunal de contas,
2 - Na hipótese da aprovação de contas condicionada a alguma! !
exigencia:
a)- providenciar o cumprimento das exigências determinadas;
b)- adotar as medidas indicadas no item anterior;
3 - nao sendo aprovadas as contas, seguir as orientações deter-
minadas no despacho final do processo.
Art. 302)- A contabilidade organizará um calendário pa-
ra controlar as datas em que deverao entrar as prestações de '"
contas dos adiantamentos concedidos.
Art. 31º)- No dia Útil imediato ao vencimento do prazo!
para a prestação, de contas, sem que O responsável as tenha apre
sentado, oficiará diretamente ao mesmo, concedendo-lhe prazo im
prorrogavel de 03 (tres) dias para faze-lo.
$ Único)- Na cópia do ofício ou correspondencia, o res-
ponsável assinara o recebimento da via original, colocando de !
proprio punho, a data do recebimento.
Ed
/
Prefeitura Municipal de Claraval
Art. 32º)- Não sendo cumprida a prestação de contas, '!
após o prazo estabelecido no artigo anterior, a contabilidade '
remetera, no dia imedeato, a cópia do oficio ou correspondencia
referida no parágrafo unico do artigo 31, ao prefeito municipal
devidamente informada, para instauração do competente procedi-*
mento administrativo, nos termos da legislação vigente.
Art. 33º)- Esta lei entra em vigor na data de sua publi.
cação, nevogadas as disposições em contrario.
Claraval, 05 de outubro de 1990
DIVINO NECO DE OLIVEIRA
Prefeito Muniçípal

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