norma nº 652/1990

Prefeitura Municipal de Claraval
LEI Nº 652/90 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990
"Autoriza firmar convenios com Órgãos
Federais e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Claraval, estado de Minas Ge-
rais APROVA e eu DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, em
seu nome SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º)- Fica o Poder Executivo, autorizado a fir=
mar convênios com Úrgaos Federais, durante o quadriênio 1989/1992,
para a realização conjunta de ações que beneficiem o município de
Claraval-MG.
Art. 29)- Para fazer face as despesas decorrentes '!
da execução desta lei, serao utilizados recursos advindos de trans
fereências correntes e de cepitel, da União e do orçamento munici-"
pal.
Art. 3º)- Revogam-se as disposições em contrário ,
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 23 de novembro de 1990
DIVINO MECO DE OLIVEIRA
Preféito Munycipal