norma nº 656/1990

Prefeitura Municipal de Claraval
LEI Nº 656/90 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990-
"Autoriza a alocação de recursos financeiros para
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a manutençao de um funcionario (vigia) para o Fo-
rum da Comarca de Ibiraci"
A Câmara Municipal de Claraval, estado de Mines !
Gerais, APROVA e eu DIVINO NECD DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
em seu nome SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º)- Fica a Prefeitura Municipal Local auto-
rizada a dispender de recursos financeiros de até 02 (dois) sa-
lórios mínimos por mês, destinados so pagemento “de um servidor'
(vigia), indicado pelo MMº Dr. Juiz de Direito da Comarca, para
a prestação de serviços junto ao Forum da Comarca de Ibiraci-MG
da qual faz parte este município.
$ Único)- Os recursos de que trata este artigo se
rão pagos até que seja efetivada a nomeação do referido servi="
dor pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, cujo pedido se en
contra em tramitação naquele órgão.
Art. 2º)- O pagamento do referido servidor será '.
simultâneo ao dos servidores municipais locais, conforme legis-
lação em vigor.
Arte 3º)- Para a cobertura das qu decor ren-
tes da execução desta lei, o Poder Executivo usará de recursos"
do Orçamento em vigor ou da abertura de Creditos Adicionais Su-
plementares ou Especiais que se fizerem necessários.
Art. 4º)- Fica Tambem o Poder Executivo autoriza-
do a firmar convênio com o representante do poder Judiciário da
Comarca, ou mesmo contrato para o cumprimento fiel d integral !
desta lei.
Art. 5º)- Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Claraval; -07 de dezembro de 1990
ECO DE OVIVEIRA
Prefeito Municipal