norma nº 657/1990

Prefeitura Municipal de Claraval
LEI Nº 657/90 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990 -
"Autoriza o Poder Executivo a conceder premio aos
alunos concluintes dos 1ºS e 2º graus da ELE. lar
bas Rodrigues Local!
A Câmera Municipal de Claraval, estado de Minas '!
Gerais, APROVA e eu DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal,
em seu nome SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º2)- Fica o Poder Executivo de Claraval, au-
torizado pela presente, s conceder aos alunos concluintes do pri
meiro e segundo graus do ano de 1990, da E.E. Iarbas Rodriguês ,
um "prêmio" meritório, .
Art. 22)- Quanto à forma e valor desse prêmio se-
rão regulamentados por Decreto do Executivo, de acordo com as
possibilidades do erário municipal.
Art. 3º)- Para ocorrer as Gespesas decorrentes da
execução desta lei, serão utilizados recursos do Orçamento em vi
gor e/ou da abertura de Créditos Adicionais Suplementares e/ ou
Especiais. É
Art. 42)- Revogam-se as disposições em contrário,
entrôndo a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 07 de dezembro de 1990
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DIVINO NE£O DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal