norma nº 517/1986

Prefeitura Municipal de Claraval
«LEI Nº 517, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1986.
"Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras pro-
vidências.”
A Câmara Municipal de Claraval, Estado de Minas Ge-
rais, APROVA e eu, AGOSTINHO CARLOS DA SILVA, Prefeito Munici
pal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Leis
Art. 19)- Fica aberto no Serviço de Contabilidado um
Credito Adicional Suplementar no valor de Cz$25.000,00-(Vinte
e cinco mil cruzados), destinado a cobrir despesas com eé se-
guinte dotação do orçamento em vigor:
2 EXECUTIVO
2.4 EDUCAÇÃO E SAÚDE
3.1.3.2 Outros Serv e Encargos ....« 25.000,00
TOTAL. cocccescosescsso cases 25.000,00
Art. 29)- Para fazer face as despesas decorrentes da
execução desta Lei, serao anuladas, até o limito do crédito
cogitado, as seguintes dotações do orçamento em vigor:
2 ExEcuTIvO
2.3 FINANÇAS
3.2.8.0 Contribuição ao PASEP ...... 10.000,00
2.4 EDUCAÇÃO E SAÚDE
3.1.1.3 Obrigações Patronais ......« 15.000,00
TOTAL soccer casroroneca 25.000,00
Art. 39)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Claraval, 20 de novembrondo 1986
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DINHO NECO DE OLIVEÍRA
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Praça Divino Espírito Santo, 535 — Fones 200 e 220 — CEP 57.997] — CLARAVAL — Estado de Minas Gerais