| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 1986 |
| Date | 1986-11-24 |
| Ementa | “ Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1987 e dá outras providências.” |
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Prefeitura Municipal de Claraval «LEI Nº 518 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1986. "Estima a Receita e fixa a Dosposa para o exercício finenceiro de 1987 e de outras providências." A Câmare Municipal de Clarevel, Estado de Mines Ce- rais, APROVA o ou, AGOSTINHO CARLOS DA SILVA, Prefeito Muni cipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Leis Arte 12)- A Receita do Município de Claraval, para o exercício financeiro do 1987 (hum míl novecentos e oiten- ta e sete), é ESTIMADA em Cz$ 8.200. 000,00-(DITO MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZADOS), cuja realização se fara mediante a seguinte discriminação constante do quadro anexo que fara parte integrante desta Leis RECEITAS CORRENTES -Receita Tributória..cccc.e Cz$ 23.000,00 “Receita Patrimonial.......« Cz$ 5.000,00 -Receita Industrial... ....« Cz$ 7.000,00 «Transferências Correntes,. Cz$ 5. esa 500,00 -Dutras Receitas Correntes, Cz$ 5.000,00 5.697.500,00 RECEITAS DE CAPITAL -Transferências de Capital......cccreccerros 2.502.500,00 TOTAL DA RECEITA ..... 8.200.000,00 meme te e me Art. 29)- A Despesa para o exercício de 1987, Fica AUTORIZADA em igual importância, a qual será realizado ten- do em vista as seguintes Unidades Orçamentárias, conforme distriminação constante do quadro anexo que fara parte inte grante desta Leis: 1 LEGISLATIVO 1.1 Camara Municipal... ..ce Cz$ 413.000,00 2 EXECUTIVO 2.1 Gabinete do Prefeito... Cz$ 915.000,00 2.2 Secretoria.....c. cc...» Cz$ 325.000,00 2.3 Finanças.....cececcrsos CzS 705.200,00 2.4 Educação e Saúde... .... Cz$ 2.476.800,00 2.5 Obras e Serviços... . «cu Cz£$ 3.365.000,00 8.200.000,00 TOTAL DA DESPESA...... 8.200.000,00 ————— Art. 3º)- Revogam-se as disposições em contrário, en trando esta Lei em vigor a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 1987 (hum mil novecentos e oitenta e sete). Claraval, 24 de bro de 1986 NS À TR DIVINO NETU DE OLIVEIRA Of. Administrativo Praça Divino Espírito Santo, 535 — Fones 200 e 220 — CEP 57.997 — CLARAVAL — Estado de Minas Gerais