norma nº 541/1987

On PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
CEP 37.997 — ESTADO DE MINAS GERAIS
«LEI Nº S4l DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987,
imEstima a Receita e fixa à Despesa para o exercício fi-
nanceiro de mii novecentos 'e oitenta e oito (1988) e dê outra provi-
dências." 4
“A Câmara Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais,
APROVA e eu AGOSTINHO CARLOS DA SILVA, Prefeito Mynicipal, em seu no-
me, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º)- A Receita do Município de Cleravel, para o e-
xercício finenceiro de 1988 & estimada em C2$40.000.000,00 (QUARENTA
MILHUES DE CSUZADOS), cuja realização se fará mediante a seguinte dis-
* criminação constante do quadro nexo e que fez parte integrante desta
lei:
CoTRIDULÔCIDESS seres SCI siso ns 4.050.000,00
“Patrimonial... .cccereeererererentasces 130.000,00
Industrial sacssiss cssrsisiss esses 50,000,00
«Transferências Correntes....ccrecrecs 19,025.000,00
«Dutras Transferencias Correntes....ce 55.000,00
:=TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES, ........ | 23.310.000,00 *
:RECEITAS DE CAPITAL
«Transferências de Capital.........use 16.690.000,00
=TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL........ 16.690.000,00
TOTAL GERAL ESTIMADO... cecuececascacs 40,000.000,00
Art, 29)- A Despesa para o exercício de 1988, fica auto
rizade em iguel importôncia da receita estimada, a quel será realizada
tendo em vista as seguintes unidades orçamentárias, conforme discrimi=
nação abaixo é que fez perte integrante desta lei:
1. LEGISLATIVO
1.1), SECRETARIA. «ccoconeccnsos aca 3,400,000,00
2200
“2. EXECUTIVO
2.1. GABINETE DO PREFEITO......cv.e 2.000.000,00
2.24 SECRETARIA pus nessas as cuniodos 2.000.000,00
DS FINANDAS Scido na rosie a ga cas TÊ 3.600.000,00 ,
2.4, EDUCAÇÃO E SAÚDE. .v..ecereceno 17.800.000,00
2.5. DERAS E SERVICOS......ccrcesas 1.200.000,00
«TOTAL GERAL AUTORIZADO. .cccccctossaas 40,000.000,00
ênrt. 3º)- Fica o Prefeito Municipal autorizedo a:
' a)- Abrir créditos suplementares às dotações do
orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) conforme pre-
ceitua o $ 1º do ertigo 43 da Lei 4.320 de 1964.
-«Contiínua- ; : Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
CEP 37 697
—- ESTADO DE MINAS GERAIS
Art, 49)- Revogam-se 23 disposições em contrério, en-
“rundo s presente Lei em vigor é partir de 19 (primeiro) de janeiro de
mil novecentos e oitenta e oito (1988).
Claravai-MG, 30 de novembro de 1987
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