norma nº 659/1991

Prefeitura Municipal de Claraval
LEI Nº 659/91 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1991
“Autoriza o funicípio de Claraval a
doar 20 Estado de Hinas Gerais, imo
vel urbano que especifica"
A Câmara Municipal de Claravzl, estado de HNines'
Gerais, APROVA e eu DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeito Huni-
cipal, em seu nome SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º)- Fica o Município de Clereval, estado !
de Minas Gerais, straves da Prefeitura Nunicipal Local, por
seu Prefeito DIVINO NECO DE OLIVEIRA, autorizedo a doar 20
Estado de Minas Gerais o imóvel abaixo descrito:
"Um terreno urbano, localizado na parte central!
da cidade, com frente para » Rua Hinas Gerais
medindo 9,50 m de frente por 35,00 m da frente !
sos Fundos, totalizando-se 325 m2, confrontando!
com a referida rue pela frente, com o rio Canoas
pelos fundos, com terreno da Prefeitura pelo la-
do direito e com sucessores de Geraldo Baiano pe
Ps É
lo lado esquerdo, o qual se destinará à constru-
ção das instalações de cadeia pública local, a
qual se encontra em ruínas e interditada pelo Po
der Judiciario",
Parágrafo Único)- A Escritura de doação sere ou-
torgada ao Estado de linas Gerais imediatomente a aprovação
desta lei.
Art. 2º)- À destinação do imóvel é única e exclu
sivamente para a construção des instalações da cadeia públi
ca local, dentro de um prazo de 02 (dois) anos o partir da
data da outorga da Escritura de doação, findo o quel, sen !
nue o Estado de lNinas Gereis tenha cumprido com o estabele-
cido nesta lei, o mesmo reverterê so patrimônio público mu-
nicipal.
Praça Divino Espírito Santo, 533 — Fones 200 c 220 — CEP 37,997 — CLARAVAL — Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Claraval
Art. 32)- As despesas decorrentes da execução des
ta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento!
em vigor e/ou da abertura de créditos adicionais suplementa-
res e/ou especials que se fizerem necessórios,
Art. 40)- Revogar-se as disposições em contrário,
entrando a presente lei em vigor na deta de sua publicação.
Claraval, 22 de fevereiro de 1991
dGo )
rea een remo
DivINO NECO DE OLIVEIRA
Prefeito Fupicipal
Praça Divino Espírito Santo, 533 — Fones 200 e 220 — CEP 37,997 — CLARAVAL — Estado de Minas Gerais