norma nº 661/1991

Prefeitura Municipal de Claraval
LEI Nº 661/91 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991
"Dispõe sobre a criação de cargo ne Estrutura Admi
nistrative da Prefeitura Hunicipal e dê outras pro
vidências!"!
A Câmara Hunicipal de claraval, estado de Hines Ge
rais APROVA e eu DIVINO NECO DE ULIVEIRA, Prefeito Hunicipal em
seu nome 5Shi.CiONG e seguinte lei:
Art. 1º)- Fico criado o cergo de ACESSOR DE DIVUL-
GAÇÃO E INPRENSA no quadro de funcionários dessa municipalidade
$ Único)- As atribuições do cargo em conissão se-!
rão regulamentadas por decreto do executivo; devendo o regime !
P, Ear « . O,
juridico ser anuele que for determinado para todos os funciona-
rios desta municipalidade.
Art. 22)- O ocupante deste cargo terá ume garga ho
rória nínima de 20 (vinte) horas semanais e o seu padrão de re
ferência sera igual a 02 (duas) vezes o valor do selório base '!
da Prefeitura,
Art, 3º)- As desnesas decorrentes da execução des-
ta lei correrão por conta da seguinte duLação:
02.00 + GABINETE DO PREFEITO
02.01 - ADMINISTRAÇÃO DO GAGSINETE
3.1.1.1 - Pessoal Civil
Art. 4º)- Revogam-se as disposições em contrório $
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Claraval; 28"de fevereiro de 1991
fa
(Ins
DIVINO NECU DE OLIVEIRA
Prefeito Alunicipal
Praça Divino Espírito Santo, 533 — Fones 200 c 220 — CEP 37,997 — CLANAVAL — Estado de Minas Gerais