norma nº 664/1991

Prefeitura Idunicipal de Claraval
CEP 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 664/91 DE 13 DE MAIO DE 1991
"Dispos sobre a alienação de bens moveis
do município e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Claraval, estedo de Minas Ge-
rais APROVA o eu DITINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, em
seu nomo SANCIONO a seguinte lei:
Art, 1º)- Fica o Poder Executivo locsl autorizado a
alienar sob forma de leilão ou outra modalidade legal os seguin-
tes bens móveis, incorporados ao patrimônio público Municipal:
as)- 01 véículo de passageiros, marca Volkswagem ,
Kombi, ano de fabricação 1.979, cor bege, capa-
cidade para 10 passageiros, movido a gasolina ,
placas DN-4442.
b)- 01 veículo de passageiros, marca Volkswagem Se-
z dam 1300, ano de fabricação 1.9B1l, cor brance ,
capacidado para 05 passageiros, movido a gasoli
na, placas 0M-7340 em forma de sucata,
Att. 20)- A alienação será feita mediante aveliação
právia efetuada por uma comissão nomeada pelo poder Executivo, "
podendo cada arrematante em caso de leilão, adquirir um cu mais!
dos bens leiloados, respeitando os valores atribuidos a cada um.
Art. 3º)- Para cualquer forma de anuisiçõo o paga-!
monto deverá sor feito da seguinte maneiro:
a)- 20% (vinte por cento)ávista e o restante dentro
de 48 (quarenta e oito) horas após a ofetivação
do negócio, em mocda corrente ou cheque visado!
em nome da Prefeitura Municipal de Claraval;
b)- O não cumprimento das disposições anteriormente
citadas, suoeitar-se-a o adquerente na pedda do
valor dado como sinsl e a consenuente reversão!
do bem adquirido ao patrimônio público munici-"
pal.
Prefeitura Municipal de Claraval
CEP 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º)- O produto da alienação constante desta
lei, sorá rigorosamente aplicado da segunto maneiras:
a)- Veículo Volkswagem Kombi: - aquisição de ve-
Ículo para o setor de Educação o Cultura;
b)- Veículo Volkswagem Sedan 1300: - acuisição !
de veículo para o setor de Estradas de Roda-
gens Municipais,
Art. 5º)- Revogam-se es disposições em contrário
entrando o presente lei em vigor na data do sua publicação.
a) de 1991
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DIVINO NECO DE OLJVEIRA
Prefeito Muniftipal