norma nº 665/1991

Prefeitura Municipal de Claraval
LEI Nº 665/91 DE 23 DE MAIO DE 1991
"Cria plano geral de cargos e carreiro o
política remunoratória dos Servidores py
blicos Municipais de Claravel-MG"
A Câmara Municipal de Claravel, estado de Minas Ge
rais APROVA e eu DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, em
seu nome SANCIONO a seguinte lei:
Art. 19)- Fica criado, o plano geral de cargos e
salários dos servidores públicos municipais de Claraval, conformo
quadro discriminativo, anéxo 1 desta loi.
I - Os cargos de assessoria direta do Executivo e
Legislativo serao de naturezê técnica e de livre nomcação e exone
reção, que caracteriza os cargos ou funções públicas em comissão.
$ Único)- Os caroos referidos no item 1 serão exor
cidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de car-
reira, técnica ou profissional, do quedro funcional da Prefeituro
II - O professor habilitado, magistério 1º a 4º se
ries, perceberá um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o sa-
lário base da categoria g automaticamente após apresentação do !
certificado de conclusão de curso.
111 - O motorista do transporte escolar, com cerga
suplementer, turnos diurno e noturno, terá um adicional de corga!
suplementar de 63% (sossenta e três por cento) sobre o salário ba
se da categoria e 50$ (cinquenta por cento) sobro o total como
adicional noturnos
$ Único)- O adicional noturno de quo treta o item
III serô considerado somente durante o período de atividados esco
lares.
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Iv - O Prefeito, no ambito do Poder Executivo e O
Presidente da Cômora, no âmbito do Poder Legislativo poderão op-
tar por contratar empresa especializada em assessoria, de notó="
ria capacidade tecnica, na ôrea de contabilidade pública.
Art, 20)- Fica criada a Comissão de Política Salari
al da Prefeitura Municipal de Claraval, composta de, um represen
tante do Prefeito, o Presidente da Câmara e dois representantes!
dos servidores, cleitos pelos seus pores.
$ Único)- A Comissão se reunirá bimestralmento q es
tebelecerã os Índices de reajustes salariais dos servidores, bo-
seando-se nos percentuais de aumento da receita, respeitados os!
limites de comprometimento das receitas correntes, incluindo os
servidores inativos e agentes pólíticos, conforme for estabeleci
do em lei complementar Federal,
Art. 3º)- Fica ostabelecida a Tabele de Evolução
Funcional ou promoção na carreira dos servidoros, anexo II desta
lei, respeitados os critérios constantes no capítulo 11 da lei
nº 660/91,
I - Para coda carreira, isolada ou coletiva, haverá
07 (sete) graus na escala horizontal, representadas pela letras"
"A a G", onde o intervalo dntre cada grau corresponde a 05 (cin-
co) snos, evoluindo eutomaticamento sem apuração de mérito, con-
siderando apenas tempo de exercício,
$ Único)- O valor percentual de aumento de cada '
grau equivale a D.S%(meio por cento) do vencimento do servidor !
na linha horizontal,
II - Para cada correira, isolada ou coletiva, have-
rã ainda 19 (dezenove) graus na escala vertical representados
por números cardinais de 01 a 19,
$ 19)- O intervalo entre cada grau na vertical cor-
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responde a 02 (dois) anos de efetifo exercídio, com evolução por
merecimento conforme o estabelecido no artigo 61 da lei nº 650/'
91.
$ 2º)- O valor percentual de aumento de cada grau !
na escala vertical equivale a 0.5% (meio por cento) do vencinen-
to do servidor.
III - O servidor fica automaticamento reenquadrado!
dentro de sua carreira, na progressão horizontal e vertical, ob-
servados apenas o seu tempo de serviços público prestados neste!
município até a data da prorulgação desta lei,
IV - À contar da data da promulgação desta lei, ini
cis-se o processo de apuração de meritos e antiguidado, conforme
artigo 61, paragrefos 1º, 2º, e 3º do lei nº 660/91,
V - A Comissão de política salarial analizará e !
aproverá, o regulamento estabelecido no $ 4º, ortigo 61 da lei
nº 660/91.
VI - A referência inicial e o valor inicial de Fa
carreira, corresponderá ao 1º grau da escals vertical e ao nfv
1
A - da escala horizontal,
Art. 42)- Revogam-se as disposições em contrário |,
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação,
Clareval,-23"de-maio de 1991
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DIVINO NECO DE dom
Prefeito Munigipal
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