norma nº 666/1991

Preieitura Municipal de Claraval
CEP 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS
"LEI Nº 666 DE 14 DE JUNHO DE 1991"
"Dispõe sobre autorização para outorga de procuração à advoga-
dos especializados, visando o recebimento de royalties atra-
sados, devidos ao município pelas empresas geradoras e distri
buídoras de energia elétrica.”
O Povo do Município de Claraval, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, decreta e eu, DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal, em seu nome, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 19)- Fica o Chefe do Poder Executivo local, pela presente,
autorizado a outorgar a advogados especializados no assunto, uma procuração
visando o recebimento de royalties atrasados devidos pelas empresas gerado -
ras e/ou distribuidoras de energia elétrica no terrítório do município.
Art. 29)- A outorga da procuração mencionada nesta lei, serã
condicionada a contrato de risco, isto é, o município só pagará aos advoga -
dos se à ação ou ações impetradas obtiverem êxito na justiça e soménte após
o depósito das importâncias porventura recebidas em conta especial no Banco
do Brasil S/A em nome da Prefeitura Municipal de Claraval.
Parâgrafo Único - A Prefeitura pagarã aos advogados, em caso
de êxito, 20% (VINTE POR CENTO) sobre a importância ou importâncias recebi -
das.
Art. 39)- As despesas decorrentes da execução desta lei, corre
rão por conta de dotações do orçamento em vigor e/ou da abertura de Créditos
Adicionaís Suplementares e/ou Especiais.
Art. 42)- Revogam-se as disposições em contrário, entrando es-
ta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto, a todas as autoridades que a esta leí competir
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como se contém.
Claraval-MG, 14 de junho de 1991,
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DIVIN «DE OLIVEIRA
Preféito Municipãl
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