norma nº 667/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
CEP 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS
"LEI Nº 667, DE 14 DE JUNHO DE 1991"
"Autoriza o Município a celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais
representado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, na form
do disposto no art. 23 $ 19 da Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembr
de 1972, objetivando criar meios mais adequados à manutenção da ordem
segurança pública."
O Povo do Município de Claraval, Estado de Mínas Geraí
por seus representantes legais, DECRETA e eu, DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeito Mun
cipal, em seu nome, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:-
Art. 19) - Fica autorizada a Prefeitura Municipal d
Claraval a assinar Convêntos e Termos Aditivos com o Estado de Minas Gerais, repre
sentado pela SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, na forma da legislação pert
nente em vigor, objetivando criar meios mais adequados à manutenção da ordem e segu
rança pública local.
Art. 29)- Para a realização das despesas decorrentes
da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar de recursos d
orçamento em vigor ou da abertura de Creditos Adicionais Suplementares e/ou Especia
para o corrente exercício de 1991 até o valor de Cr$300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZE
ROS).
Art. 39) - Para o cumprimento do disposto no artigo an
terior, fica igualmente o Poder Executívo autorizado a anular, total ou parcialment
nas dotações orçamentárias correspondentes às Despesas Correntes ou de Capital do o
camento vigente, o valor do crédito cogitado no art. 2º,
Art. 40) - Nos exercícios futuros serão consignadas do
tações globais próprias nos orçamentos do Município, para satisfação das despesas a
torizadas por esta Lei.
Art, 52) - Revogam-se as disposições em contrário, en-
trando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 14 de junho de 1991.
DIVINO N DE DLIVEIRA
Prefeito Municizgal