norma nº 668/1991

de Clarava
Prefeitura Municipal
LEI Nº 668/91 DE 21 DE JUNHO DE 1991
"Dispõe sobre a criação e organização
do Fundo do Previdência do Nunicípio!
de Claraval - FUPREM - e dê outras
providências!
O povo de Claravel, estado de Minas Gerais, pelos
seus representantes legais, APROVA e ou DIVINO MECO DE OLT-
VEIRA, Prefeito Municipal, em seu nome SANCIONO a seguinte”
Lei:
TÍTULO 1
—
INTRODUÇÃO
Art. 1º)= Fico criado o Fundo de Previdência do Município !
de Clareval - FUPREM - Autarquia Municipal, com personalida
do jurídica, autonomia administrativa e patrimônio próprio,
com sede no município de Claraval-MG e foro na Comarca de
Ibiraci-MG.
IÍIuLO LL
DOS SEGURADOS, DEPENDENTES E INSCRIÇÃO
Art. 2º)- São considerados segurados obrigatoriamente todos
os servidores, ativos, inativos e pencionistas que recebem!
da municipalidade astipêndios de qualquer natureza.
8 Único)- O sorvidor afastado de suas funções, som remunera
ção, deverá obrigatoriamente recolher suas contribuições pa
re so beneficiar do estabelecido por esta lei.
1 - O não recolhimento des contribuições implicará em desis
tência dos benefícios desta lei no período de vigência do
afostamento,
11- Em retornando a atividade, deverá cumprir carência de
um ano para se tornar beneficiário desta lei.
Art. 3º)- Poderão se inscrever facultotivamento os Agentes!
Políticos, Prefeito, Vici-prefeito ce Vereadores no período!
de exercício do mandato.
Praça Divino Espírito Santo, 533 — Fones 200 e 220 — CEP 37,097 — CLARAVAL — Estado de Minas Gerais
Art. 49)- A inscrição do segurado, de seus dependentes assisti
dos 6 essencial à obtenção de qualquer benefício, devendo ser
fornecido documentos que a comprovo.
Art. 59)- Consideren-se dependentes do segurado, para os efei-
tos desta lei:
1 - O cônjuge ou companheiro (a) mantido a mais de 5 (cinco)
anos, os filhos solteiros menores de 18 e as filhas solteiras!
menores de 24 anos se estiver frequentando curso superior;
Il - Os pais;
III - Os filhos solteiros maiores de 18 anos se inválidos;
IV - Os irmãos invalidos ou menores de 18 anos;
v - Pessoa designada que, se poderá ter menor de 18 anos ou
maior de 60 anos ou inválidos,
8 1º)- As pessoas mencionadas nos Ítens II, III, IV e V deve-!
rão ter exclusiva dependência econônica do segurado, comprova-
da judicialmente.
& 29)- Equiparamise aos filhos, nas condições do ítem I, medi-
ante decleração escrita do segurado:
2) - O enteado; ID) .
b) - O menor que por determinação judicial se ache sob sus '
guarda;
c) - O menor que se ache sob sua tutela e não possua bens sufi
e ae “CAMARS
cientes para o proprio susterto e educação.
Art. 69)- As pessoas o que se refere o artigo anterior, inci-!,. au
sos de 1 a V, desde que impedidos de sorem inscritos como de-!
pendentes, poderão sê-lo como assistidas, atô o môximo de tres
pessoas mediante a contribuição mensal, em relação e cada uma
de 2% do selário de contribuição do respectivo segurado, 1
5 1º)- A inscrição do assistido, que, salvo em ceso de morte ,
for cancelada, não poderá ser substituida pela de outra pessoa
antes de decorridos 24 meses do cancelamento.
& 2º)- A inscrição do assistido que, a pedido do segurado for"
concelade, não poderá ser renovada antes de decorrido o mesmo!
prazo do parágrafo anterior.
Art. 72)- Não terá direito aos benefícios desta lei, o conjuge
considerado culpado em soparação judicial ou divorcio,
TÍTULO III
==s
DOS SENEFÍCIOS
Art. 80)- As prestações asseguradas pelo ruren, consiste em be
nefícios e serviços a saber:
1 - QUANTO AOS SEGURADOS:
a)- Auxílio natalidade;
b)- Assistência financeira (ato 2 selórios de contribuição);
c)- Licença saúde.
II= QUANTO AOS DEPENDENTES:
a)- Pensão;
b)- Auxíl£o reclusão;
c)- Auxílio funeral.
JII-QUANTO AOS ASSISTIDOS E BENEFICIÁRIOS EM GERAL:
a)- Assistência à saúde.
Art. 99)- O cálculo dos benefícios far-se-ão tomando-se por ba
se o maior salário de contribuição do segurado à data do nasci
mento, morte ou reclusão,
CAPÍTULO 1
essas =
AUXILIO NATALIDADE
CAMAR
Art. 10))- O auxílio natalidade serô devido pelo nascimento de
filho, em quantia paga de uma so vez, iguel a s0g do salário !
de contribuição do segurado, porem nunca inferior so salario "Deste das 5
base do município para ceda filho. mise
$ Único)- Se se treter de Filhos de segurados, somente será !
devido o auxílio a um deles. “a
CAPITULO II
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
Art. 119)- A assistêncio financeira sera prestada na forma de
financiamento sto o limite de 2 salórios de contribuição do se
gurado,
$ 10) - O saldo devedor do financiamento será calculado com ba
se no índice oficial de inflação, acrescido de 1% ao mes.
$ 22)- O pagamento do financiamento sera feito em ato 10 parco-
las mensais consecutivas, descontadas automaticamente em holeri
th.
CAPITULO III
LICENCA SAÚDE
Art. 12º)- O valor do benefício durante o período de licença sa
úde serê de 100% do salário de contribuição do segurado.
Art. 139)- O segurado para que tenha direito a este benefício !
devera submeter-se a perícia medica por medico indicado pelo '
órgão previdenciário do município.
$ Único)- Fica obrigado sob penz de suspensão de benefício, a
submeter-se 205 exames gratuitos periódicos, necessariamente |!
uma vez por eno etó a idade de 60 anos,
CAPITULO IV
sesasess es
DA PENSÃO
Art, 140)= A pensão sorê devide ao conjunto dos dependentes dO uaú
segurado, aposentado ou não, que após 6 meses de contribuição ' li
vier a falecer.
Dita das 1
Art. 15º)- O valor da pensão será de 100% do salário de contri-
buição do segurado, ne seguinte proporção:
a)- Cônjuge sobrevivente e/ou companheiro (a) S0% ee,
b)- Outros dependentes - 50%, .distribuidos em cotos iguais pe-!
los beneficiários. +
Art. 169)- A concessão de pensão não será ediada pela falta de
habilitação de outros possíveis dependentes, e qualquer inscri-
ção ou habilitação posterior que implique exclusão de depondent
te só produzirá efeito a conter de data em que foi feita.
8 Único)- Seo cônjuge separado judicialmente ou divorciado |,
estiver percebendo alimentos, o percentual da pensão alimenti-"
cia judicialmente arbitrada lhe será assegurada, incidindo so-
bre o valor da pensão previdenciária devida.
Prefeitura Municipal de Clarava
CEP 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS E Cam Ei
Art, 179)- Sobrevindo o falecimento de qualquer dos benefici-
ários, ou pelo surgimento ou implemento de qualquer condição!
prevista no artigo 8º, nuo afasta a condição de dependência ,
observar-se-á o seguinte:
o) - esposa ou conpanheira, com filhos: na ausência de conju-
qe ou companheira, sus cota acrescera em partes iguais a dos
respectivos filhos; na ausencia destes, ao cônjuge ou compan-
heira;
b) - esposa ou companheira com pais: na eusência de cônjuge !
ou companheira, sua cota acrescerá em partes iguais sos pais!
do segurado, em falta destes, ao cônjuge ou companheiros
c) - Filhos com pais do segutado: na ausência de filhos, sua
cota acrescerá em pertes iguáis a dos peis; na ausencia dest!
tes, aos filhos em partes iguais;
d) - Filhos: na ausência destes, a cota so extingue; em haven
do, a respectiva cota será redistribuida entre os remanescen-
tes, em partes iguais;
e)- pai e mãe: na ausêncio de um deles, a cote revertora à ! /
do outro, na ausência de ambos extinguir-se-a;
f) - irmãos: na ausência destes a cota so extingue; em haven=
do a respectiva cota será redistribuida entre os remanescen-!
tes, em pertes iguáis;
9) - pessoa designado: na ausência, extinguir-se-á e respecti
CAMA
va cota,
$ Único)- Ho caso do filhos, pais e irmãos, na ausência de "
quaisquer deles, a cota reverterá a favor dos demais. Dt des
Art. 182º)- O pencionista que tenha adquirido esta condição E
razbo de invalidês, fica obrigado sob pena de suspensão do be
nefício, a submeter-se aos exames gratuitos que foram determi
nados pela previdência Funicipal, a qualquer tempo e necessa-
riamente de tres em três anos, até a idade de 60 anos.
$ Único)- Considera-se invalido o pencionista assim declara-
do por laudo medico especializado, reconhecido pela previden=
cia Municipal.
Prefeitura Iunicipal de Clarava al de Qlueedl 2
CEP 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS A
Art. 199)- Será concedida a pensão provisória sos dependentes
ne forma estabelecida no artigo 15º;
1 - Por morte presumida do segurado que será declaorede pela
autoridade judicial competente;
II - Mediante prova do desaparecimento do segurado em conse-!
quência de acidente, desastre ou catástrofe,
$ 19)- à pensão provisória sera devida a partir da data do
protocolamento do pedido regularmente instruido.
$ 20)- Verificando o reaparecimento do segurado, o pagamento!
da pensão sessarêá imediatamente, desobrigados os beneficiõáe,!
rios da reposição das quantias já recebidas, desde que não *
comprovada a mê fe do seguredo e beneficiários.
CAPITULO VU
AUXILIO RECLUSÃO
Art, 202)- O auxílio reclusão será devido, nas condições dos (
artigos 14º e 18º, aos dependentes do segurado preso, detento
ou recluso que não perceba de municipalidade estípêndios de
qualquer espécie, nem tenha perdido o cargo em razao de conde
nação.
8 1º)- O requerimento de auxílio reclusão será instruido com
cortidao de despacho de prisão preventivo cu do sentença com= pas
denatória e atestado do efetivo recolhimanto do segurado | a
prisão, firmado pela autoridade competente. SEDE
$ 2º)- 0 benefício sera devido a partir do data do efetivo re
colhimento do segurado a prisão, se o pedido for apresentado!”
dentro dos primeiros 30 dias desse fato, ou de dets de sua *
apresentação devidamente instruído, em mantido enquanto durar
a reclusão ou detenção do segurado, O que sera comprovado por
atestados trimestrais firmados pela autoridade competente,
Art, 21º)- Falecendo o segurado ainda detento, o auxílio re-
. po
clusão serê convertido em pensão.
as & Prefeitura Municipal de Clarav
Eicaça CEP 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPITULO VI
AUXILIO FUNERAL
> ——————————
Art. 228)- O auxílio funeral constituirá em uma cota única cor
respondente ao salário de contribuição, destinado a auxiliar !
as despesas com funeral do segurado quando executado por depen
dentes.
8 1º)- não sendo o executor, dependente, aquele será assegura-
do o pagamento das despesas efetuados, devidamente comprovadas
até o maximo estabelecido no artigo, fazendo juz, os dependen-
tes, no saldo porventura existente.
$ 2º)- Na falta de dependentes ou outra pessoa nue se encarre- /
que do funeral poderá a providencia municipal fazê-la, dentro! ;
dos limites estabelecidos neste artigo.
CAPITULO VII
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 230)- A assistência a saude compreenderá, a prestação de
serviços, diretamente ou mediante credenciamento ou, convento!
de natureza: CAMARA M
1 = Médica, abrangendo o atendimentos
a) - Clínico, cirúrgico e hospitalar.
11 - Odontológico;
HI - Psicológico; posse
Desc dos Sesals
Iv - Complementar, abrangendo:
a) - Examos complementares;
b) - Outros aparelhamentos que, igualmente a critório médico!
da previdência municipel sejam indispensêveis zo respectivo !
tratamento,
DO CUSTEIO
Art, 249)- O custeio dos benefícios e serviços previstos por '!
esta lei será atendido pelas contribuições dos segurados e pe-
la municipelidado atraves de dotações consignadas em orçamento
$ 1º)- As contribuições dos segurados serao devidas em mensa-
lidades integrais correspondentes a 10%.
I - Para os segurados em exercícios sobre a remuneração
acrescida das vantagens a ele imcorporadas, percebido no mês;
Bi - Pare os segurados sob afastamento não remunerado, so-!
bre a remuneração, ecrescida des vantagens a ele incorporadas,
quo perceberia no mes se em exercício estivesse.
&$ 2º)- Quando ocorror a exbstôncia do benefícios ne qualidade
de assistidos, a contribuição será acrescida, para cada um de-
les, de 2É sobre o vencimento e vantagens referidas no parógra
fo anterior.
Art. 25º)- A municipalidade destinará recursos equivalente 3s
contribuições dos segurados.
Art, 269)- As contribuições e consignações em favor da previa?
dência municipal serso arrecadadas:
1 - Dos seguredos obrigatórios em exercício, mediente descon
to em folha de pagamento pela Fazenda Municipal, independente-
mente de essinatura ou autorização dos contribuintes e consi-"
gnates;
11 - Dos segurados obrigatórios sob afastamento não remunera-
dos mediante guias ou carnês expedidos nela previdência munici
pal e recolhimento na tosouraria do FUPREM até o Último dia UMA
Útil do mês. Em sendo verificado atraso ou não pagamento das '!
contribuições, alôm da aplicação da multa de 10%, ficará a Pênis
vigdêncie municipal desobrigada da prestação enquanto durar a
situação irregular, ii
III - D repasse dos recursos devidos pela municipalidade ao
FUPREM se fara ato 05 dias Úteis após o desconto em folha de
pagamento.
Art. 279). Fica o FUPREM eutorizado a operar em seguros prive-
dos e gerais, exclusivamente com servidores.
Art. 28º)- Fica o FUPREM autorizado a realizar operações finan
ceiras no rede bancária oficial exclusivamente em nome do ór-!
gão previdenciário municipal.
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CEP 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 29º)- Não poderá exceder de 5£ da receita do FUPREM as des
pesas com a sua administração.
TITULO VU
=DA ADMINISTRAÇÃO=
Art. 30º)- O FUPREM será administrado por um sistema colegiado"
estruturado nos seguintes princípios:
a)- Conselho administrativo;
b)- Conselho Fiscal.
Art. 319)- O conselho administrativo será constituido de cinco!
membros: presidente, vice, 1º? e 2º tesoureiro e secretário,
& 12)- A escolha dos membros sera por eleiçeo direta entre os !
segurados, bienalmente de 90 a 60 dias antes do término do ano
civil.
& 2º)- As chapes pera concorrer as eleições de que trate o $ en
terior do ertigo 319 deverão ser inscritas até 90 dias antes do
têrmino do exercício, apõe publicações de editais determinando!
a dets do inscriçeo e eleição,
CAMA
Art. 329)- Ao consalho administrativo compete a administração 2
geral do FUPREM especialmente: Ei
a)- Elaborar a proposta orçamentária anual e alterações;
b)- Expedir instruções e órdens de serviços; =
c)- Autorizar o presidente a fazer operações de credito e alie-
nar ou adquirir bens;
d)- Regulamentar a concessão de benefícios e concedê-los na for
ma da lei;
e)- Firmar convênios de assistencio à saúde.
Art. 33º)- Ao presidente do conselho administrativo compete cum
prir es fazer cumprir as deliberações do conselho administrati-
vo e dirigir os serviços administretivos da instituição.
Nét. 349)- O conselho fiscal sera constituido de tres membros e
três suplentos, 2 indicados pelo Executivo, (um permanente e um
suplente), 2 eleitos pelos servidores, (um permanente e um su-"
plente, e 2 indicados pela Camara Municipal, (um permanente e um
suplente).
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8 Único)- Dentre seus membros será escolhido o prosidente com
mandato bianual.
Art. 35º)- Compete ao conselho fiscal:
a)- Organizar os seus serviços administrativos e técnicos;
b)- Acompanhar a execução orçamentária, conferindo a classifi-
cação dos fatos e examinando sua procedência e exatidão;
c)- Examinar a prestação de contas polos responsáveis por adi-
antamento;
d)- Proceder, em fece dos documentos da receita e despesas, a
fereficação dos balancetes mensais, que deverão ser instruídos
com os necessários esclarecimentos;
e)- Encaminhar ao Prefeito Municipal, com o seu parecer, o re-
latório do presidente da instituição, o processo de tomadas de
contas, ecompenhado do balanço anual e o inventário a ele refe
rente, assim como os demais clementos complamentares;
f)- Requisitar do presidente da instituição as informações e
diligências que julgar necessárias ao bom desempenho de suas !
atribuições e notificá-lo pare a correção de irregularidades '
verificadas, representando ao Prefeito funicipel quando desa-"
tendidO;
9)- Propor ao presidente da instituição es medidas que julgar! CAMAR
de interesse desta o solicitar-lhe os pagamentos indispensa- "
veis que decorram de disposição orçamentária;
h)- Procedef à veréficação dos valores em depósito ne tesoura-Dt ds
ria, em bancos e no almoxarifado da instituição;
i)= Examinar, previamente, os contratos, acordos e convênios !
celebrados pela instituição, na Forma que estabelece este regu
lamento;
5j)- Pronunciar-se sobre & alienação de bens imóveis da institu
ição a ser submetida ao prefeito municipal;
£)- Pronunciar-se sobre os financiamentos concedidos pela ins-
tituição, nos limitos estabelecidos neste regulamento;
1)- Julgar recursos interpostos a stos ca presidente?
m)- Resolver sobre coisas omissas.
TÍTULO VI
BSsESS ==
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36º)- O Conselho Administrativo e o Conselho Fiscal serão
assessorados pelos tecnicos e juristas da Prefeitura Municipal
quando por aqueles solicitados.
Art. 379)- Assiste a todos os membros do Consalho Fiscal, indi
vidual ou coletivamente, não lhes sendo todavia, poenitido en-
volver-se na direção e execução dos mesmos.
Art. 38º)- Todos os setores da Prefeitura e Camara Municipal !
prestarãdo todas as informações, esclarecimentos e elementos ne
cossários ao cumprimento de suas obrigações e objetivos.
Art. 39º9)- A eleição e escolha dos membros do Conselho Fiscal!
d do Conselho Administrativo, referente ao artigo 309 desta
lei, dar-se-á para o primeiro mandato, 30 dias após a promulga
ção desta lei.
Art. 402)= Fica autorizado, o Fundo Previdenciário Municipal '
de Claraval-MG, a abrir um crédito adicíonal especial, regula-
mentado por decreto do poder executivo, no valor de Crf£ 12.000
«000,00 (doze milhões de cruzeiros), os recursos serão proveni
entes das receitas de contribuiçãos dos segurados e da munici-
palidade.
Art. 41º)- Esta lei complementar entre em vigor nesta data, re
vogando-so as disposições em contrário,
Prefeito Mynicipal
Praça Divino Espírito Santo, 533 — Fones 200 e 220— CEP 37,997 — CLARAVAL — Estado de Minas Gerais
CERTIDÃO
: Certifico que, nesta data, foi reco-
apela guia n. “ag2,669- F
MO Bu S/A
TARGSÃO E ESCREVENTE À
. : [+ . F 4,4
* 20 90] 625 0BUl oi -
IBIRACI + CANTOS:
SEGUNDO Gr! it
JUDICIAL NOTAS E ANEXOS
R. Governador Valnásros, 45
Centro — CEP 37.900
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