norma nº 669/1991

Prefeitura Municipal de Claraval
LEI Nº 669/91 DE 21 DE JUNHO DE 1991
"Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do
orçamento do município de Claraval pera o exercício
de 1992 6 dá outras providencias!
O povo do município de Cloraval, estado de Minas Ge
rais, por seus represententos legais, DECRETA e eu DIVINO NECO *
DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, em sou nome, SANCIONO a seguin-
te lei:
Art, 1º)= A Lei Orçamentoria para o exercício do 92
serê elaborada em conformidade com as diretrizes deste lei, e em
consequências dom as disposições da Constituição Fodoral, da € !
Constituição Estadual, da Lei Organico e da Lei nº 4,320 de 17
de março de 1964, no que coubor e obedecera as seguintes diretri
zes:
I - As obras em execução terão prioridade sobre no-
vos projetos não podendo ser poralizadas sem autorização legisla
tiva;
II - As despesas con pagamento de divida pública |,
encargos sociais e de salários terão prioridade sobre os ações !
de expansão dos serviços públicos.
Art. 20)- As receitas abrangerão a receita tributá-
ria própria, a receita patrimonizl, as diversas receitas admiti-
das em leis, as parcelas transferidas pela União e pelo Estado ,
resultantes de suas receitos fiscais, nos termos da Constituição
Federal,
8 1º)- As receitas de impostos e taxas terão por ba
se os valores do orçamentp de 1991, corrigidos pelo índice de in
flação projetado para o eno de 1992, levando-se em conta ainda:
1 - A expenção do numero de contribuições;
11 - A atualização do cadastro imobiliário fiscal;
$ 20)- Os valores das parcelas a serem transferidas
pelos governos Federal e Estadual serão oferecidos por orgãos co
petentes do Governo do Estado, atô o dia 15 de agosto de 1991,
$ 30)- As parcelas transferidas mencionadas no pará
grafo anterior são as constantes no Art. 158 e 159 |, b, ce II,
Praça Divino Espírito Santo, 533 — Fones 200 e 220 — CEP 37.097 — CLARAVAL — Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Claraval
$ 3º da Constituição Federal.
Art. 32)- O Poder Executivo enviará à Camara Munici-
pal, no corrente exercício, projeto de lei dispondo sobre altera-
ção na legislação tributário,
Art, 49)- As despesos serão fixadas no mesmo valor !
da receita prevista e serao distribuidas segundo es necessidades!
resis de cada órgão e de suBs unidades orçamenteérias, ficando as-
segurado o máximo possível de recursos às dospesas de capital.
$ Único)- O Poder Legislativo encaminhará ato o dia
1º de agosto, o orçamento de suas despesas, acompanhado de quadro
demonstrativo dos cálculos, de modo a justificar o seu montante.
Art. 59)- A manutenção e dezenvolvimento do ensino ,
será destinada parcola de remuneração não inferior a 25% (vinte e
cinco por cento) da receita de impostos, inclusive as transferen-
cias dos governos do Estado e da União, resultantes de sues re-!
ceitas de impostos,
$ 21º)- As parcelas transferidas pelas esferes de go-
vernos mencionadas no artigo, seo as referidas no art, 22, 8 3º *
desta lei,
8 29)- Serão destinados também, à manutenção e dezen
volvimento do ensino, 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas"
transferidas pelos governos do Estado e Uniao, provenientes do re
cebimento de antigos impostos inseridos em suas competência tribu
tárias, respectivamente como:
1 - Imposto único sobre combustíveis líquidos o gaso
sos;
II - Impostos sobre transportes rodoviários;
111 - Imposto único sobre minerais;
Iv - Imposto sobre a transnissão de bens imóveis,
Art, 6º0)- Até a promulgação da lei complementor a
que se refere o Art, 169 da Constituição Federal, o município não
despendorê com pessoal, parcela de recursos superios a 55% (ses-!
sente e cinco por cento) do valor da receita corrente consignada!
na lei do orçamento.
iz 8 Único)- A despesa com pessoal pbferide no artigo ,
abrangera:
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I - O pagamento dos subsídios dos agentes políticos;
11 - O pagamento do pessoal do Poder Legislativo;
11 - O pagamento do pessosl do Poder Executivo, in-
cluindo-se o pagamento dos aposentados, pencionistas e do pessoal
ocupedo na manutenção e desenvolvimento do ensino a que se refere
o Art. 5º desta lei,
Art, 78)- As despesas com possoal referidas no arti-
go anterior serao comparadas através de balancetes mensais, com o
percentual de receito corrente, de modo a exercer o controle de !
sua compatibilidade,
Art, 80)- A abertura de Créditos Suplementares ao
orçamento depende de existência de recursos disponíveis e da pro-
via zutorização legislativa.
$ Único)- Os recursos referidos no artigo são os pro
venientes des
I - Superávit financeiro apurado em balanço patrimo=
nial do exercício anterios;
I1 - Os provenientes de excesso de arrecadação;
III = Os provenientes de anulação percial ou total !
do dotações orçamentarias ou de creditos edicionais, autorizados!
em lei;
IV - O produto de operações de croditos autorizadas,
em forma que juridicamente possíbllite o Poder Executivo realiza-
-las.
Art, 9º)= Sempre que ocorrer excesso de arrecadação!
e esse Gor acrescentado adicionalmente so exercício, atraves de
abertura de creditos suplementar, destinsr-se-ã à manutenção e de
senvolvimento do ensino, parcela de 25% (vinte e cinco por cento)
proporcional do excesso de arrecodação utilizado.
Art. 10º)- Aos alunos do ensino fundamental obrigato
rio o gratuíto da rede municipal, serô gerentido o fornecimento '!
de material didético-escolear, transporte, suplementação alimentar
e assistência à saúde.
E) Único)- A garantio contida no artigo não exonera o
município de assegurar destes direitos aos alunos da rede estadu-
al de ensino, por meio de convênios celebrados com a Secretaria !
do Estado da Educação.
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Art. 112)- Não sorão cedidas subvenções sociais a en
tidades que não sejam reconhecidas como de utilidade pública e de
dicadas ao ensino, assistência social, à saúde, à cultura e ao es
porte,
$ Único)- Só se benoficiarão de concessões de subven
ções sociais as entidades que não visem lugros e que não remune-!
rem sous diretores.
Art, 12º)- A lei de orçamento garantira recursos aos
programas de saneamento básico e de prevonção ambiental, visandof
a melhorie do qualidade de vida da populaçõo,
Art. 13º)- As prioridades estabelecidas no Anexo 1 à
presente lei poderão ser ajustadas na proposta orçamentária, des-
de que plenamente justificadas na mensagem de encaminhamento do !
projeto de lie do orçamento anual,
Art. 149)- à contratação de operação de credito para
fim específico somente se concretizará se os recursos dostinarem!
a progremes de excepcional interesse público, observados os limi-
tes estabelecidos nos artigos 165 $ 89 e 167 III da Constituição!
Federal.
$ Único)- Em qualquer dos casos a operação do crédi-
tos dependerá de prévia autorização do legislativo.
Art. 15º)- As compras e contratações de obras e ser-
viços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçe
mentária e precedides do respectivo processo licitatório, ouando!
obrigatório, nos termos do Decreto-lei nº 2.300, de 21 de novom-!
bro de 19B6 e legislação posterior,
Art. 168)= Os valores orçamentários serão etualiza-"!
dos monetariamente pela variação do índice oficial do Governo en-
tre o mês de julho de 1991 a janeiro de 1992, obedecendo a Fórmu-
la a seguir e desprezando os frações de mil cruzeiros após o cál-
culo.
Índice oficial-janeiro/92 X valor orçamontório = valor corrigido
Índico oficial-julho/91
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Art. 17€)- As ações de saúde do município serão oxe=
cutadas pelo próprio município, atraves do Fundo Hunicipal de Saú
de criado por lei específica.
Art. 189)= O Sistema Previdenciário do funcionalismo
público municipal será executado e gerido através da administra-!
ção indireto por meio do Fundo Previdenciário Municipal - FUPREM.
Art, 19º)- Os órgãos da administração descentraliza-
da que recebem recursos do tesouro municipal, apresentarão seus !
orçamentos detalhados das necessidades e acompanhados de memorial
de cálculos que justifiquem os gastos, até 1º de agosto de 1991,
Art, 219)- Fará parte integrante desta lei o anéxo 1
quo fixa metas e prioridades pera o pxercídio de 1992,
Art, 229)- Revogam-se as disposições em contrário ,
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
ERES)
DIVINO NECO DE cep
Prefeito Municibal
o
Claraval, 21 de-junho de 1991
Praça Divino Espírito Santo, 533 — Fones 200 e 220— CEP 37.997 — CLARAVAL — Estado de Minas Gerais