norma nº 671/1991

Prefeitura Municipal de Claraval
LEI Nº 671/91 DE 21 DE JUNHO DE 1991
“Cria o Conselho Municipal de Saúde"
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DO POVO DO HUNICÍPIO DE CLARAVAL, por seus represen
tantes legais, APROVOU o eu DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeito Mu
nicipal, em seu nome SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º)- Fica criado, o Conselho Municipal do Saú
de de Clareval, de caráter deliberativo, constituindo & instên-!
cia móxima do Nunicípio de Claravel no que diz respeito 3 oveli-
ação e controle da execução da política municipal de saúde.
Art. 2º)- Cabe 30 Conselho flunicipal de Saúde de
Claroval:
I - Atuar ne formulação, ecompanhanento e controlo
da execução da política municipal de saúde;
11 - Convocar, no mínimo, uma vez ao eno e Confe-"
rência Municipal de Seúde para definição das diretrizes que vao
nortear o plano municipal de saúde a ser executado no ano seguin
te;
WII - Aprovar, acompanhar e controlar e execução '
do pleno municipal de saúdo elaborado anualmente e propor, quan-
do se fizer necessário, noves diretrizes municipais de saúde à
conferência;
IV - Propor o equacionamento de questões de enter!
resse municipal na área de saúde;
V - Atuar junto ao setor municipal de saúde na de-
cisão de aprovar contratos e convênios com e rede privada do ni=
vel municipal e supervisão do funcionamento destes serviços, do-
terminando 2 intervensão nos mesmos no sentido de garantir as di
retrizes c bases do Sistema Único de Saúde;
VI = Atuar junto ao Setor Municipal de Saúdo na
administração e controle dos recursos financeiros do SUS;
VII - Discutir o aprovar a instalação de quaisquer
serviços públicos ou privados cue mantenham ou venham manter con
tfatos e convênios com o órgão público de saúde, de acordo com !
os requisitos da Lei Orgênica do Saúde;
VIII - Receber rolatórios dos sorviços de saúde |
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das empresas determinados na Lei Orgânica da Saúde e auxiliar o
SMS na fiscalização dos ambientes de trabalho,
1X - Garantir uma ampla divulgação das deliberações
e ações a serem desenvolvidas na áree de saúde;
X - Articular-se com organismos afins o institui-
ções buscando acompanhar o desenvolvimento das políticas de so-!
úde e nível Napional, estadual e regional que possam vir a inter
ferir na política municipal de saúde.
Art. 2º)-Q Conselho Municipal de Saúde será eleito!
a cada dois anos e terá composição tripartite:
X1 - Representantes da população usuária dos servi-
ços de saúdo;
XII - Quatro represontantes dos trabalhedores da
área do saúde;
& 19)- Cada um destes representantes deve ter um su
plente para substituição.
& 29)- Se na eleição do conselho não permanecer en
reeleição pelo menos 01 representante de cada parte, o conselho!
anterior indicarô esses representantes, paritariamente, para as-
sessorar o trabalho do novo conselho durante o período mínimo de
03 meses.
& 39)- O processo eleitoral serê definido atravós
do regimento interno.
Art. 49)- O Presidente do Conselho Municipal de Sá-
úde de Claraval será o chefe do setor municipal de saúde.
& Único)- Nos impedimentos logois e eventuais do
mesmo, ossumira a Presidência do conselho o seu substituto legal
e imediato na Secreteria.
Art. 59)= Serã retirado do conselho municipal de
saúdo uma comissão executiva, que se constituira do chefe do se-
tor municipal de saúde e 06 conselheiros, sendo 02 de cada parte
representada no conselho, com atribuições definidas em regimento
interno.
$ 1º)- A Previdência da comissão executiva do conse
lho ceberá ao chefe do setor de saúdo.
& 29)-,Cada um destes cargos devera ter um suplente
para substituição dos membros efetivos,
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8 32)- Nos impedimentos logais e eventuais do chefe
do setor municipal de saúdo, assumirá a presidência da comissão!
executiva o seu substitutu legal e imediato no setor de saúde,
Art. 69)- O conselho municipal de saúde se reunirá"
ordinariamente uma vez por mes, ou em caráter extraordinório
quando for convocado pela comissão executiva,
& Único)- As reuniões extraordinárias serão convoca
des para delirer sobre matéria urgente e inadiêvel.
Art. 7º)- O conselho, quando entender oportuno, po-
dora convidar para participar de suas reuniões e atividades, tec
nicos ou representantes de instituições ou de sociedade civil or
ganizedo, desde que diretamente envolvida nos essuntos que esti-
verem sendo tratados, a fim do prester assessoria e/ou esclareci
mentos.
Art. 82)= Os membros do conselho setão designados !
pora mandato de 02 anos, permitida a recondução do cargo por '
igual periodo.
Art. 99)- Os membros do conselho municipal de saúde
exorcerão seus mandatos sem receberem nenhum tipo de remuneração
devendo ser consideredo serviço relevante pora o municipio.
“Art, 102)- Cabe ao setor municipal de saúde forne-!
cer a infraestrutura necessária para o funcionamento do conselho
Art. 11º)- As demais especificações do conselho mu=
nicipal de saúde sorso definidas, posteriormente, através de re-
gimento interno, a ser elaborado no prezo méximo de 60 dias após
sua unstalação e homologação por decreto.
Art. 120)- A conferência municipal de saúde será 2
instância deliborativa mêxima no que diz respeito 3 Formulação '
do política municipal de saude, porém, com meior número de parti
cipantes.
g$ 1º)- A conferência não deverá ter menos que 30 da
legados, para gerantia de uma maior perticipação da sociedade ci
vil.
$ 2º)- O procosso eleitoral da conferência será de-
rinido polo conselho municipal de saude no prazo de 60 dias ente
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rior à data de instalação de serviços.
$ 30)- Os delegados da conferência deverão ser esco-
lhidos em assembleizs representativas de seus peres para garantia
de democracia no processo de escolha, salvo os especificeções das
instituições prestadoras de serviços.
$ 4º)- Será ingentivada a participação de observado-
res, além dos órgãos e meios de comunicação de massa.
& 5º)- O conselho em vigência poderá vetar o legiti-
midede da conferência, em caso de detectar e comprovar irregulari
dades no processo de sua convocação e/ou eleição de delegados ,
neste caso, deverá ser convocada nova conferência num prazo máxi-
mo de 30 dias.
$ 69)- As demais especificações da conferência serão
estabelecidas em regimento interno a ser elaborado pelo conselho!
municipal de saúde e eprovedo na data da instalação da conferen-"
cia.
Art. 139)- A composição do conselho municipal de sa-
úde sera homologada por ato do Prefeito Municipal.
Art. 149)- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15º)- Esta lei entra em vigor na data de sua pu
blicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL, aos 21 de junho de
1991,
+! +
Sa
DIVINO NECO DE QUIVEIRA
Prefeito Municipal
Peetetta Bontetael
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